LDO 2013: comissão aprova destaque que flexibiliza licitações para estatais
Na reunião em que foi aprovada a LDO para 2013, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou destaque que permite a algumas estatais, como Petrobras e Eletrobrás, realizarem contratações, via licitação, com critérios de preços diferentes das tabelas oficiais de custos. O destaque foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e apoiado pela maioria dos parlamentares.
O relator do projeto da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou parecer contrário à aprovação de emenda de autoria do deputado Édio Lopes (PMDB-RR), que deu origem ao destaque de Jucá.
Valadares afirmou que a emenda representava uma "exceção escancarada" para as estatais, que não precisariam mais respeitar os preços oficiais nas suas licitações. O relator lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou contra a emenda, por entender que a proposta pode resultar em danos para os cofres públicos.
Para Jucá, a emenda fortalece a capacidade de investimento das estatais, principalmente a Petrobras. Segundo o senador, se a emenda fosse rejeitada, poria fim ao regime especial de contratações da petroleira, “inviabilizando investimentos públicos fundamentais para a economia brasileira”.
A emenda também recebeu apoio do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que afirmou que o texto tinha aval do ministro de Minas e Energia, Edson Lobão.
Valadares apresentou votos pela rejeição de 352 destaques apresentados por deputados e senadores à LDO. Desses, apenas sete foram votados de maneira individual e apenas o de Jucá foi aprovado, mesmo com a rejeição do relator. Apenas um destaque recebeu voto favorável do relator e foi acatado pela CMO.
Com informações da Agência Câmara
17/07/2012
Agência Senado
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