LDO: substitutivo que limita contingenciamento de programas sociais deve ser votado na terça-feira
O processo de votação do substitutivo ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) começa na próxima terça-feira (6) pela manhã, com reunião do colégio de líderes dos partidos com assento na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A votação deverá ser concluída na quarta-feira (7), para que a LDO seja votada no Congresso no dia seguinte. A nova versão do relatório da LDO já foi entregue à comissão pelo relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
A principal alteração feita por Garibaldi limitou os programas prioritários do governo que não poderão ser contingenciados. Ficaram fora do represamento de recursos cerca de 40 ações relativas ao chamado -choque social-, onde estão incluídos os programas sociais mais importantes como o Bolsa-Família, o Brasil Alfabetizado, a reforma agrária, a erradicação do trabalho infantil, saneamento urbano e rural, habitação de interesse social, e recuperação e construção de barragens, cisternas, açudes e poços artesianos.
Mas os projetos de infra-estrutura como os investimentos em estradas, portos, energia, entre outros constantes da seção II do anexo de metas e prioridades da LDO, voltaram a compor a listagem que pode ser contingenciada. Essa mudança agradou a área econômica do governo, que já sinalizou ao relator sua disposição de cumprir o orçamento dos programas do -choque social-.
No entanto, quatro projetos da área de segurança (Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional, Fundo Nacional Antidrogas e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal), que o relator excluiu do contingenciamento oficial a pedido do senador Romeu Tuma (PFL-SP) e outros parlamentares ligados a essa área, ainda não foram discutidos com o governo.
O reajuste real do salário mínimo para 2005, com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, estimado em 3,5%, foi mantido pelo relator, apesar de toda polêmica que promete gerar durante a votação da LDO. Garibaldi também manteve, mesmo com a discordância da área econômica do governo, a definição da aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Com essa providência estão assegurados 54% dos recursos da Cide para aplicação obrigatória na recuperação e construção de rodovias federais. Esse dinheiro não poderá compor a reserva de contingência do orçamento federal usada para o superávit primário (receitas menos despesas, excluído o pagamento dos juros da dívida pública). O governo também não concordou com a autorização prevista no substitutivo para que a área econômica possa alterar a meta do superávit primário, de 4,25% do PIB, se for fechada a negociação com o Fundo Monetário Internacional para excluir os investimentos das estatais desse cálculo.
| Senadores com emendas aprovadas |
01/07/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
PROJETO QUE LIMITA PROPAGANDA DE CIGARRO DEVE SER VOTADO NA TERÇA
Projeto que impede contingenciamento de recursos para municípios com IDH baixo pode ser votado nesta terça-feira
Raupp: substitutivo sobre precatórios deve ser votado nesta quarta-feira
Relatório da LDO 2012 deve ser votado na próxima terça-feira
Relatório da reforma administrativa deve ser votado na terça-feira
Relatório preliminar da LDO deve ser votado nesta terça-feira