Legislativo: 180 anos em defesa da democracia
Ao deixar o Brasil de volta a Portugal em 1821, depois de 13 anos, Dom João VI passou ao filho mais velho, Pedro, Príncipe Regente, a responsabilidade do País e um conselho:
- Pedro, se o Brasil se separar, antes seja para ti, que me hás de respeitar, do que para algum desses aventureiros.
Em 7 de setembro 1822, a Independência foi declarada e o já Imperador Dom Pedro I assumiu o papel desejado. Mas antes mesmo já havia decidido exercê-lo com a classe política. A Assembléia Constituinte estava convocada desde junho de 1822 e foi instalada no ano seguinte, para inserir-se na nova ordem política mundial do constitucionalismo liberal e constituir as bases da nação, à época, com 3,5 milhão de brasileiros e portugueses; brancos, negros, índios, mestiços; livres e escravos.
A Assembléia Constituinte, eleita por sistema indireto, instalada em 3 de maio de 1823, dividia-se entre o Partido Brasileiro, defensor de um regime monárquico-constitucional que limitasse o poder do Imperador e o Partido Português, absolutista. O Brasil independente nascia em meio à disputa característica das relações de poder. Dom Pedro I abriu os trabalhos repetindo Luís XVII da França jurando defender a futura Constituição -se fosse digna do Brasil e dele próprio-.
O primeiro episódio veio cedo. Dom Pedro não aceitou submeter-se ao controle sobre os seus atos, previsto no anteprojeto de 272 artigos elaborado por uma comissão presidida por Antonio Carlos Andrada e Silva. Dissolveu a Assembléia e outorgou a Primeira Constituição do Brasil, sequer submetida à votação, embora em grande parte inspirada no trabalho dos legisladores, que nela incluíram os ideais democráticos e dos direitos individuais, liberdade de imprensa, de expressão, direito de ir e vir, entre outros.
Mas a versão adotada previu, além do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, o Poder Moderador, criação destinada a permitir, ao Imperador, quebrar o princípio da autonomia entre os poderes, presente nos modelos democráticos anteriormente adotados pelos Estados Unidos e França. A Assembléia reagiu com dignidade colocando-se em sessão permanente e propondo negociar. Em vão. O decreto de fechamento chegou sob a mira das armas.
A Construção da Nacionalidade
Na história da construção nacionalidade, o Senado, que passou a funcionar efetivamente a partir de 1826, seguiu lutando por espaço e foi palco de acontecimentos marcantes de resistência e de avanço democrático e social. Ainda no período monárquico, destacam-se os episódios da abdicação de Dom Pedro I em 1831, das Regências que comandaram o País até a maioridade de Dom Pedro II (1840), decretada pelo Parlamento, e da abolição da escravatura (1888).
Tendo à frente grandes figuras como Joaquim Nabuco, coube ao Legislativo promover os atos de legalidade que permitiram a eliminação do tráfico de escravos (1850), a lei do ventre livre (1871), a lei dos sexagenários (1885) e finalmente o projeto aprovado em 9 de maio e assinado como a Lei Áurea pela princesa Isabel em 13 de maio de 1888.
Logo após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, 205 deputados e 63 senadores foram eleitos para votar a Constituição de 1891. A partir de um projeto revisto por Rui Barbosa, foi instituída a República Federativa do Brasil, presidencialista, com eleições diretas e periódicas para todos os cargos. Na Assembléia, vários futuros presidentes: Floriano Peixoto - que sucedeu o marechal Deodoro da Fonseca afastado por tentativa de golpe e fechamento do Congresso -, Campos Sales, Prudente de Morais, Afonso Pena, Rodrigues Alves, Nilo Peçanha e Epitácio Pessoa. O próprio Senado evoluía como instituição com o fim do mandato vitalício e a consolidação como Casa da Federação, ao congregar as diversas correntes de opinião e transformar-se em reduto das lideranças com efetivo poder nos Estados, em substituição à aristocracia rural, setores da Igreja e das Forças Armadas.
16/06/2003
Agência Senado
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