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Lei Antiálcool para Menores é cumprida em 99% dos estabelecimentos

Multa para quem vender ou permitir o consumo da bebida por pessoas com menos de 18 anos pode chegar a R$ 87 mil

A lei estadual que proíbe a venda de bebida alcoólica para menores de idade entrou, em vigor em novembro de 2011, é cumprida por 99,6% dos estabelecimentos. Desde que foi implantada, realizou 460,006 inspeções e 1.481 autuações.

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A multa para quem vender ou permitir o consumo da bebida aos menores pode chegar a R$ 87 mil. Além disto, o estabelecimento corre o risco de perder a inscrição do ICMS.

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A fiscalização é feita por agentes da Lei Antifumo, junto com o Procon-SP. "A lei pegou: 99% dos estabelecimentos comerciais vistoriados atenderam à lei. Isto significa preservar à saúde da população", afirmou o governador Geraldo Alckmin.

Do Portal do Governo do Estado

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