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Lei Antiálcool para menores é cumprida em 99% dos estabelecimentos

Multa para quem vender ou permitir o consumo da bebida por pessoas com menos de 18 anos pode chegar a R$ 87 mil

A lei estadual que proíbe a venda de bebida alcoólica para menores de idade já fiscalizou, desde outubro de 2011, 371 mil locais, entre bares, restaurantes e casas noturnas. No mesmo período, foram aplicadas 1.360 multas.

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São os agentes da lei antifumo, junto com o Procon.SP, que ficam responsáveis pelas visitas. "A lei pegou: 99% dos estabelecimentos comerciais vistoriados atenderam à lei; Isto significa preservar à saúde da população", afirmou o governador Geraldo Alckmin.

A multa para quem vender ou permitir o consumo da bebida aos menores pode chegar a R$ 87 mil. Além disso, o estabelecimento corre o risco de perder a inscrição do ICMS.

Do Portal do Governo do Estado

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