Lei das SAs é tema de audiência pública na CCJ e na CAE
A principal mudança proposta no projeto é a definição dos direitos dos acionistas minoritários na venda de ações e sua participação no conselho de administração das empresas. O projeto inova na fixação de regras para escolha dos membros do conselho fiscal e nos critérios de fechamento de capital de uma sociedade anônima. Os relatores já receberam mais de 20 emendas dos integrantes das duas comissões.
No primeiro semestre foram realizadas audiências com especialistas do mercado de capitais e de contabilidade, quando foram debatidas as questões consideradas mais importantes do ponto de vista do acionista minoritário. A legislação atual permite que uma pessoa tenha o controle de uma empresa com a posse de apenas um terço das ações ordinárias - com direito a voto no conselho de administração. Agripino julga importante democratizar o mercado de capitais, aumentando sua liquidez como forma de atrair os pequenos investidores. Para isso, acrescentou, são necessárias regras que priorizem a transparência e a confiabilidade.
14/08/2001
Agência Senado
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