Lei de Responsabilidade Fiscal: Governo do Estado divulga dados de 2005
Dados são referentes ao 6º bimestre do exercício do ano passado
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo disponibilizou nesta segunda-feira, dia 30 de janeiro de 2006, em seu site na internet (www.fazenda.sp.gov.br), os dados referentes ao 6º bimestre do exercício de 2005, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações compreendem os Relatórios da Execução Orçamentária e Demonstrativos Bimestrais, previstos no artigo 53, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Todas as metas fiscais foram cumpridas
NOTA TÉCNICA
Em 2005, o Governo do Estado de São Paulo cumpriu todas as metas fiscais relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal, a exemplo do que vem ocorrendo nesses seis anos de vigência da LRF.
Os valores apresentados a seguir referem-se à publicação de dados provisórios, ocorrida nesta segunda-feira (30/01/05) e que podem sofrer alteração quando da publicação do Balanço Geral do Estado, prevista para 30 de abril desde ano:
(1) O Estado em 2005 apresentou superávit de R$ 145 milhões, completando o nono ano consecutivo com execução orçamentária superavitária.
(2) Em 31 de dezembro de 2005 os Restos a Pagar do Poder Executivo somaram R$ 5,9 bilhões e eram inferiores ao Caixa do Tesouro, que alcançou R$ 9,6 bilhões. A relação “Saldo de Caixa / Restos a Pagar” foi de 1,63 em 2005, apontando que – a exemplo do que vem ocorrendo desde 1999 – toda despesa efetuada e não paga no final deste ano possuía contrapartida financeira no caixa do Tesouro Paulista.
(3) Resultado Primário: O Resultado Primário em 2005 atingiu R$ 3.377 milhões, valor 4,9% acima da meta estipulada de R$ 3.220 milhões.
(4) Pessoal – o Estado de São Paulo tem reduzido a despesa de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). O Poder Executivo fechou 2005 com 42,36% da RCL, mesmo tendo concedido aumentos salariais no ano passado. Está, portanto, abaixo do limite prudencial que é de 46,55%; e
(5) Dívida – Em 2005, o Estado fechou a relação dívida/receita corrente líquida em 1,98, contra 2,23 em 2004. O Governo do Estado de São Paulo - após o grande salto de 1,98 em 2001 para 2,27 em 2002, em função da forte aceleração de 26,4% do IGP-DI naquele ano - encontra-se, portanto, abaixo do teto de 2,0 vezes a RCL estabelecido pela Resolução 40/01 do Senado Federal, nos termos da LRF.
(6) ICMS e IPVA – Em 2005 foi verificado um crescimento real 3,5% da arrecadação do ICMS, deflacionada pelo IPCA, ou de 4,4%, quando deflacionada pelo IGP-DI/FGV, superando o crescimento do PIB nacional, que deve situar-se entre 2 e 2,5%. Esse desempenho foi obtido sem aumento da carga tributária e deve ser creditado à melhoria da eficiência da arrecadação e combate à sonegação, o que pode ser comprovado pela evolução do ICMS sempre acima do PIB, exceto no ano de 2003.
Mais expressivo foi o desempenho do IPVA, cuja arrecadação de 2005 foi 4,4 vezes maior que a de 1994. Esse crescimento deve ser creditado, em grande parte, à adoção e sistemático aperfeiçoamento de processos eletrônicos de controle do cadastro de veículos e de cobrança. Com isso, possibilitou a eliminação de fraudes, a emissão de avisos do débito, além de facilitar o pagamento do imposto. Este pode ser efetuado, sem a guia de recolhimento, diretamente no “internet banking”, nos caixas eletrônicos e também por débito agendado, pelo telefone ou nos guichês dos bancos conveniados.
(7) Investimentos – Como mostra da recuperação da capacidade de investir, a realização de 10% da RCL (ou R$ 5.690 milhões) em 2005 representou a maior da série, desde 1999. Entre 1999 e 2002 os Investimentos situaram-se acima de 8,5% da RCL, nível pouco superior ao alcançado em 2004, após queda verificada em 2003, quando foram gastos 6% da RCL.
(8) Custeio – Os gastos nas áreas sociais somaram R$ 11.049 milhões em 2005, o que representou um acréscimo de 13,6% em relação a 2004, concentrando 73% do total de gastos. Os maiores gastos ocorreram nas funções Saúde, Educação, Segurança Pública e Direitos da Cidadania, Assistência Social e Trabalho, refletindo a maior oferta de serviços públicos, além de maiores despesas decorrentes de investimentos realizados nos anos anteriores.
Entre 1999 e 2005 os gastos com custeio apresentaram expansão em razão de aumento de gastos nas funções que possuem vinculação constitucional: (i) na função Educação, os gastos ultrapassaram em todos os anos o mínimo constitucional de 30%, sendo que em 2005 atingiu 30,19% da receitas de impostos; e (ii) na função Saúde, verificou-se acréscimo por conta da vinculação constitucional, cujo piso de gastos deve ser 12% da receitas de impostos. São Paulo, ao atingir 12,18% em 2005, tem sido um dos poucos estados a cumprir tal dispositivo. Contribuiu também para a expansão de gastos a habilitação do Estado em julho de 2003 para o regime de Gestão Plena do SUS, passando a Secretaria da Saúde a ser responsável pela distribuição de recursos do Fundo Nacional de Saúde (Fundes) aos municípios não habilitados e aos órgãos e unidades de saúde.
(8.1) BEC e Pregão – Em contraponto ao aumento, deve ser mencionada a economia obtida pelo Estado desde a implantação dos seus sistemas eletrônicos de compras e contratações. Com a intensificação no uso da Bolsa Eletrônica de Compras (Bec) e do Pregão, a economia entre 2000 e 2005 representou R$ 3.186 milhões. Em 2005, a BEC proporcionou uma economia de R$ 50,6 milhões ou 27,9%, enquanto os pregões trouxeram economia de R$ 1.943,5 milhões ou 20,8%; somadas, a economia total foi de R$ 1.994 milhões ou 3,5% da RCL.
(9) Precatórios: Em 2005 ocorreram pagamentos para Sentenças Judiciárias das Administrações Direta e Indireta no valor de R$ 2.015 milhões ante R$ 1.255 milhões empenhados no exercício. O valor pago equivaleu a 3,5% da RCL de 2005 e a relação “Precatórios Pagos / Precatórios Liquidados ou a Pagar” situou-se em 1,60. Note-se que quanto maior esta última relação, menor é o crescimento do estoque; a relação maior que a unidade expressa uma redução efetiva do estoque de precatórios, o que vem ocorrendo desde 2002. Entre 1995 e 2005 foram pagos precatórios que somaram R$ 12,9 bilhões, a preços de dez/04, deflacionados pelo IGP-DI/FGV. Todos os precatórios emitidos até 1997 foram quitados e estão sendo pagos os precatórios do orçamento de 1998. Vale lembrar que, em janeiro de 1995, havia precatórios inscritos no orçamento de 1991 que ainda não haviam sido pagos, apesar da emissão de títulos para esta finalidade.
(10) Programa Estadual de Desestatização (PED) tem sido fundamental para assegurar o equilíbrio das contas públicas e, ao mesmo tempo, para promover uma profunda reorganização do Estado e provocar mudanças estruturais muito profícuas para a economia paulista. Entre 1997 e 2005 a receita obtida com o PED foi de R$ 26.018 milhões, incluídos os valores relativos às empresas transferidas ao Governo Federal no âmbito do Acordo da Dívida - Fepasa, Ceagesp, Cesp e Banespa-, às empresas privatizadas, à alienação de participações e às receitas de concessões. Considerando-se ainda a transferência do passivo financeiro existente nas estatais, o resultado global do PED passou a R$ 35.558 milhões. Neste cômputo foram incluídas as mais recentes operações envolvendo a venda de ações da Nossa Caixa Previdência (R$79 milhões) em ago/05 e, em nov/05, a venda de 28,7% ações da Nossa Caixa (R$954 milhões).
Em síntese, o ajuste fiscal no Governo do Estado de São Paulo vem ocorrendo desde 1995, inclusive antecipando-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando superávits orçamentários, sem elevação da carga tributária e contribuindo decisivamente para melhoria da situação fiscal do país. Para conferir a íntegra dos relatórios Lei de Responsabilidade Fiscal: Governo do Estado divulga dados de 2005
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