Lei Eleitoral vai explicitar que rádios comunitárias devem se submeter à propaganda eleitoral
A lei Eleitoral deverá ser alterada para explicitar que as rádios comunitárias também devem se submeter às regras sobre propaganda eleitoral. É o que decidiu nesta quarta-feira (15) a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), ao aprovar projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que será ainda analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
O projeto (PLS 212/09) estende a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias, necessidade já reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo o relator da matéria, senador Marco Maciel (DEM-PE). Pela modificação proposta, as emissoras de rádio passarão a constar no texto do artigo 57 da Lei Eleitoral (9.504/97), da seguinte forma:
"As disposições desta lei aplicam-se às emissoras de rádio, inclusive às rádios comunitárias, às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e aos canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais."
O autor da proposta explica ainda que a alteração é necessária para dirimir também dúvida existente no atual artigo 48 da Lei Eleitoral, aplicável às emissoras de rádio, no inciso 2º. Esse dispositivo determina que, nas localidades em que não haja emissoras, os órgãos regionais de direção da maioria dos partidos participantes do pleito poderão requerer à Justiça Eleitoral que reserve 10% do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita para divulgação em rede da propaganda dos candidatos desses municípios, pelas emissoras geradoras que os atingem.
Segundo Raupp, trata-se de tratamento diferenciado, pois "restringe a propaganda eleitoral gratuita nos municípios em que não há emissoras de rádio ou televisão".
Para Maciel, é dever do Parlamento sanear as imperfeições e lacunas que estejam dando ensejo a dificuldades.
- Incumbe a nós, como legisladores, atuar de maneira a que nosso ordenamento jurídico seja dotado da maior clareza possível - afirmou Maciel, ao apresentar parecer favorável à aprovação da matéria.
Após a aprovação da matéria, Raupp lembrou que para ter validade já nas eleições do próximo ano, a proposta tem que se tornar lei um ano antes do pleito; ou seja, outubro deste ano.
TV digital
A CCT também aprovou nesta quarta a realização de audiência pública para debater o andamento da implantação da TV Digital no país, com especial foco na questão da rede pública de TV Digital, da qual fazem parte as TVs legislativas. O autor da proposta, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), afirmou que o debate é necessário, pois a autorização para o funcionamento de várias tvs legislativas está dependendo da implantação da TV digital no país.
- Sem a implantação da TV Digital, as autorizações atuais são para TVs analógicas. Por isso é bom esperar - explicou Lucena.
O presidente da Comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), lembrou que o funcionamento da TV Senado em alguns estados também está dependendo da implantação da TV Digital.
Radiodifusão
A CCT também aprovou nesta quarta 43 projetos de decreto legislativo (PDL) para a concessão de exploração de serviço de radiodifusão em diversas cidades brasileiras. Pedido de vista retirou da pauta seis projetos com solicitação de autorização para funcionamento de rádios comunitárias, para que os senadores possam averiguar se realmente trata-se de rádios destinadas a essa finalidade, como consta no pedido.
Para melhor se posicionar sobre o assunto, a comissão aprovou requerimento de autoria do senador João Ribeiro (PR-TO), para discutir a radiodifusão comunitária e a radiodifusão educativa, em vista da constatação de descumprimento de normas legais que regulam a execução desses serviços. Isso porque, segundo os senadores, por falta de fiscalização, várias rádios comunitárias vêm operando como rádios comerciais.
- Devido à fiscalização ineficiente, o número dessas rádios (irregulares) vêm aumentando. Precisamos fazer com que as normas sejam cumpridas - afirmou o senador Papaléo Paes (PSDB-AP).
15/07/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCT vota projeto que prevê propaganda eleitoral em rádios comunitárias
Normas de propaganda eleitoral também valerão para rádios comunitárias
Jobim adverte: Candidatos devem estar atentos às regras da propaganda eleitoral
Walter Pinhero diz que regras para propaganda eleitoral não devem incidir nas redes sociais
Entidades que querem operar rádios comunitárias devem se inscrever até o dia 10
Começou hoje a propaganda eleitoral no 2º turno