Lei fixa novos critérios para investimento da União, estados e municípios em Saúde
O Diário Oficial da União publica na edição desta segunda-feira (16) a lei que fixa os gastos com saúde e os percentuais mínimos para investimento a serem cumpridos pela União, estados e municípios. Os governos terão de aplicar em saúde um volume igual ao do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com a norma, estados e o Distrito Federal terão de aplicar 12% do que arrecadam, enquanto os municípios deverão investir 15% de suas receitas. A proposta de lei que tramitou por mais de dez anos no Congresso foi aprovada em dezembro passado e sancionada na última sexta-feira pela presidenta Dilma Rousseff, que vetou 15 artigos. A lei define o que pode ou não ser considerado gasto com saúde.
Entre os artigos vetados, está o que impede o governo federal de aplicar créditos adicionais. Pela lei, a União deve investir o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), regra também aprovada pelo Congresso Nacional.
"O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”, diz a justificativa do veto, sugerido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
A lei estabelece ainda que, em caso de PIB negativo, o valor de investimento não pode ser reduzido no ano seguinte. Outros dispositivos vetados previam o retorno da Contribuição Social à Saúde (CSS), imposto que foi derrubado durante a votação da regulamentação no Parlamento.
16/01/2012 21:16
Artigos Relacionados
Entram em vigor novos critérios de investimento mínimo em saúde
Anvisa fixa novos critérios para estudos bioanalíticos
Ministro diz que relações entre União, estados e municípios precisam mudar para melhorar saúde pública
Aberta seleção com novos critérios para municípios participarem do PAC 2
Mozarildo defende novos critérios para a criação de municípios
Projeto introduz novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados