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Lei Florestal está em processo de regulamentação

Decreto unificando os cadastros estaduais e federal permitirá um diagnóstico de mais de 4,8 milhões de propriedades

Começou nessa quinta-feira (19) o processo de regulamentação da lei que alterou o Código Florestal Brasileiro. Entre as medidas está a unificação dos cadastros ambientais estaduais e federal em um banco de dados nacional que permitirá um diagnóstico da situação ambiental de mais de 4,8 milhões de propriedades de pequenos produtores e agricultores familiares em todos os Pais. “Estamos virando uma página e mudando o foco do debate, fechando um ciclo”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. “Agora a tarefa é tornar o novo código uma realidade”.

O desafio é implantar, em conjunto com estados e municípios, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A área a ser cadastrada é de 329 milhões de hectares, sendo 80 milhões de estabelecimentos da agricultora familiar. Após o cadastramento, os proprietários podem aderir ao Programa de Regularização Ambiental, dando início ao processo de recomposição das áreas de preservação permanentes que foram degradadas depois de 2008 e à reconstituição das reservas florestais das propriedades, onde elas foram suprimidas total ou parcialmente.

Banco de dados

O processo de consolidação do CAR começou há dois anos de forma isolada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelos estados, por meio do Sistema de Cadastramento Rural, na Internet. Até agora, já foram acertados acordos com 14 estados para a realização do cadastro e migração de bancos de dados para o banco de dados nacional.

O Rio de Janeiro já assinou o pacto de cooperação. Mato Grosso, Pará, Amazonas, Rondônia e Bahia têm sistemas funcionando e, juntos, já cadastraram 160 mil imóveis. Acre, Mato Grosso, Tocantins e Espírito Santo estão em implantação, com a previsão inicial de cadastrar outros 400 mil imóveis. A expectativa é de que o novo decreto acelere o cadastramento.

 Mapa digital

Por meio do levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa, o CAR traça um mapa digital da propriedade, a partir do qual são calculados os valores da área para diagnóstico ambiental.

Agricultores familiares, assentados da reforma agrária, empreendedores familiares rurais e povos e comunidades tradicionais são os beneficiários especiais do programa. Eles terão apoio do poder público para recuperar as áreas de APP e RL degradadas dos seus imóveis rurais. 

 Além disso, recebem assistência técnica rural, educação ambiental, mudas e sementes e capacitação. Isso vai ajudar os produtores rurais na geração de emprego e renda, movimentando a economia. Aqueles que foram multados após 2008, por estarem em desacordo com a legislação ambiental, terão suas multas suspensas. Após ter o Cadastro aprovado, o cumprimento do Programa de Regularização Ambiental assegura a quitação das multas por conversão em pagamentos por serviços ambientais.

Desmatamento

O desmatamento é um processo de degradação da vegetação nativa de uma região e pode provocar um processo de desertificação. O mau uso dos recursos naturais, a poluição e a expansão urbana são alguns fatores que devastam ambientes naturais e reduzem o número de habitats para as espécies. Um dos principais agentes do desmatamento é o homem. 

Nos últimos anos, a atividade humana tem invadido o meio ambiente em diferentes escalas e velocidades, o que resulta na degradação de biomas. Além de lançar na água, no ar e no solo substâncias tóxicas e contaminadas, o homem também agride o ambiente capturando e matando animais silvestres e aquáticos e destruindo matas.

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Fonte:

Ministério do Meio Ambiente
Portal Brasil