LEILÕES ELETRÔNICOS PODERÃO SER ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE AROS
Entre os 12 itens que integram a pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (dia 17), está o substitutivo do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC) a projeto de resolução do senador Esperidião Amin (PPB-SC) visando reformular os limites e condições para o endividamento dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias e fundações.
A iniciativa para a atualização da legislação sobre as operações de crédito, conforme Kleinübing, foi da própria CAE. A comissão encarregou o senador Amin de elaborar um projeto de resolução para "sanar as falhas existentes". Ao projeto de Amin foram apensadas proposições sobre o mesmo assunto de autoria dos senadores Carlos Patrocínio (PFL-TO), Lauro Campos (PT-DF), Bernardo Cabral (PFL-AM), Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e João Rocha (PFL-TO).
Segundo o relator, a principal inovação introduzida em seu parecer é a obrigatoriedade da realização de leilões eletrônicos na contratação de operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias (ARO). Ele esclarece que uma instituição financeira que chegue a um acordo com um estado ou município quanto à contratação de um ARO enviará uma "proposta firme" ao Banco Central, contendo valor, taxa de juros, garantias e demais características da operação. O BC analisará o pleito à luz dos limites impostos pela resolução e, estando este em conformidade com as exigências, lançará, em meio eletrônico, um leilão.
O relator disse haver constatado não apenas a existência de "várias lacunas" na lei que permitiam aos estados e municípios um endividamento em nível superior ao recomendável, mas, também, a prática de cartelização dos bancos e cobranças de taxas muito altas nas operações ARO.
TRATAMENTO EMERGENCIAL
A CAE deve examinar na mesma reunião projeto de resolução, também de autoria do senador Vilson Kleinübing, determinando que sejam encaminhados ao Banco Central todos os pedidos de autorização para a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) pelos estados, Distrito Federal e municípios, instruídos com os devidos documentos legais.
Na justificação da matéria, o senador argumenta que a questão das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária deve receber tratamento emergencial "em face dos reflexos negativos nas finanças públicas que as distorções no uso desse tipo de operação têm causado".
O relator da matéria, senador José Fogaça (PMDB-RS), sustenta em seu parecer favorável que a proposição contribui, decisivamente, para o aperfeiçoamento do controle das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, "ao conferir maior transparência às operações que venham a ser propostas por instituições privadas e criar condições para impedir que a administração direta se utilize das empresas estatais para alavancar, indiretamente, recursos financeiros que dêem suporte a suas obras".
15/06/1998
Agência Senado
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