LEONEL PAIVA PROPÕE EMENDA ALTERANDO SEGURIDADE SOCIAL
Emenda constitucional proposta pelo senador Leonel Paiva (PFL-DF) retira da Constituição o inciso que determina a eqüidade na forma de participação do custeio da seguridade social. Na justificação da emenda, o senador afirma que a desconstitucionalização do tema permitirá, através de lei ordinária, o estabelecimento de alíquotas diferenciadas no caso de os contribuintes contribuírem ou não com sistemas de saúde privados.
A proposta de emenda constitucional suprime o inciso V do parágrafo único do artigo 194, que abre o capítulo da seguridade social. Esse inciso torna a "eqüidade na forma de participação no custeio" um dos objetivos para a organização da seguridade social pelo poder público.
O senador lembra que a Constituição de 1988 foi "indelevelmente marcada por elementos característicos do pensamento então predominante". Para ele, foi neste contexto que "a intervenção estatal na economia tornou-se elemento básico para garantir o funcionamento da sociedade".
16/04/1998
Agência Senado
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