LEONEL PAIVA PROPÕE MUDANÇA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Estabelecer novas formas de parceria e aumentar as opções individuais quanto à busca de outros planos de previdência privada é o que objetiva proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador Leonel Paiva (PFL-DF) que revoga o inciso V do parágrafo único do artigo 194 da Constituição.
Esse inciso é um dos objetivos em que o poder público se baseia para organizar a securidade social e determina a "eqüidade na forma de participação no custeio" da Previdência.
O senador justifica sua proposta com o argumento de que, ao retirar um dos objetivos inscritos na Constituição, "permitirá que se consiga estabelecer formas de parceria, ao mesmo tempo em que aumentam as opções individuais" na busca por planos alternativos.
- Com esta emenda, poder-se-á regular por lei ordinária a possibilidade de que contribuintes da securidade social tenham alíquotas diferenciadas, de acordo com o fato de que contribuam ou não para sistemas privados. Portanto, pretende-se dar maior flexibilidade à Constituição, garantindo, destarte, maior liberdade de ação do legislador em buscar novos caminhos para resolver os problemas do País - afirmou o senador.08/04/1998
Agência Senado
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