Licitação para exploração comercial em aeroportos é questionada em audiência pública
A exigência de licitação para exploração de atividades comerciais e de serviços dentro dos aeroportos foi debatida nesta terça-feira (17) em audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Tanto o presidente da Associação Brasileira dos Concessionários Aeroportuários, Modesto Gomes Lopes, quanto o representante do Tribunal de Contas da União (TCU) presente à audiência, Horácio Sabóia Vieira, concordaram quanto à necessidade de uma nova legislação para o setor.
No entanto, Horácio Sabóia Vieira, que é titular da 3ª Diretoria Técnica da 3ª Secretaria de Controle Externo do TCU, destacou que esse tribunal, em várias de suas decisões, "firma posição no sentido de que a licitação é obrigatória". Em contraste, Modesto Gomes Lopes defendeu a suspensão das licitações nas áreas ocupadas até que haja consenso sobre um regulamento que discipline as concessões de uso de áreas comerciais.
O representante dos concessionários argumentou ainda que, atualmente, as normas que regulam a utilização de áreas aeroportuárias no Brasil representam, de acordo com ele, um obstáculo para o desenvolvimento e o sucesso das áreas comerciais, pois estabeleceriam um prazo extremamente curto para a utilização dos espaços internos dos terminais destinados ao comércio. Ele se referia à portaria que fixa o período desses contratos em no máximo cinco anos, podendo ser renovados por mais cinco anos.
Segundo Modesto Gomes Lopes, essa norma está baseada na Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações, que, de acordo com ele, não seria adequada para os concessionários aeroportuários.
Já Horácio Sabóia Vieira afirmou que "o TCU enxerga, através dos dispositivos legais, que é necessário haver um prazo-limite, peremptório, em respeito aos princípios maiores de isonomia". Ele ressaltou que "o TCU insiste na questão do prazo contratual" para que, após o fim desse prazo, qualquer empresário ou cidadão possa ter o direito de acesso à condição de contratado da administração pública como prestador de serviço.
Segundo a Associação Brasileira dos Concessionários Aeroportuários, existem mais de três mil empresas, a maioria de pequeno porte, que atuam como concessionárias aeroportuárias e seriam responsáveis por cerca de 65 mil empregos diretos.
Também participaram da audiência Jorge Godinho Barreto Nery, titular da Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, e Carlos Alberto Martins de Souza, diretor comercial da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). A reunião foi coordenada pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).
17/06/2008
Agência Senado
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