Líder da bancada do PPS desarquiva projetos no Legislativo
A PEC 105/01 proíbe, nas administrações municipais, a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes.O PLC 111/01, que trata da proteção dos direitos dos administrados e a adequada atuação administrativa, regulando a prática de atos administrativos pela Administração Pública estadual e o PLC 100/2000, que disciplina a realização de plebiscitos e referendos, previstos pela Constituição do Estado como forma de exercício da soberania popular e de cumprimento do princípio à participação.
O líder da bancada solicitou também o desarquivamento de três Projetos de Lei. O PL17/97 obriga a impressão de informações sobre a composição dos cigarros, com especificação de quantidade e teor, inclusive do papel, nas embalagens. O PL 142/01 proíbe a discriminação de pessoas para o atendimento nos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os obriga a informar os convênios que mantêm. Já o PL 187/01 declara bem integrante do Patrimônio Cultural do Estado o Jardim Botânico de Porto Alegre. "É uma declaração formal que pretende reconhecer a instituição não como um simples parque com coleções de plantas exóticas e indígenas, mas como uma organização voltada para a pesquisa botânica, com inquestionável significado histórico, cultural e ambiental", observou o autor.
O Projeto de resolução 09/01 pretende instaurar uma nova prática na votação de vetos parciais, permitindo votos distintos para cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea que tenha recebido veto. "Se é possível - jurídica e logicamente - vetar um ou alguns dispositivos do texto legal previamente aprovado, é claro que a Assembléia Legislativa pode ter convicções e posicionamentos distintos ante cada uma das matérias vetadas", ponderou o parlamentar.
Até o final do mês, o parlamentar socialista apresentará Projeto de Lei que declara Rio Pardo Patrimônio Cultural do Estado.
02/15/2002
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