Líder do DEM confirma ação no STF contra reajuste por decreto
"O Congresso Nacional tem a obrigação de lutar por suas prerrogativas e de falar pela sociedade. Se não o fizer, está se auto-anulando". A afirmação é do líder do Democratas, José Agripino, ao anunciar, nesta quinta-feira (24), que a oposição recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff definir o valor anual do salário mínimo por decreto.
- A oposição unida, PSDB, Democratas e outros partidos que queiram se juntar, e que serão muito bem vindos, entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF tão logo a presidente da República sancione a lei do salário mínimo garantindo que os termos daquela lei serão efetivados.
De acordo com José Agripino, Democratas e Tucanos estão firmes no entendimento de que o valor do salário mínimo precisa ser examinado anualmente pelas duas Casas do Congresso.
O projeto de lei da Câmara 1/11, aprovado nesta quarta-feira pelo Senado, além de fixar o valor do mínimo em R$ 545 até dezembro, estipula como regra de reajuste a soma da inflação do ano anterior com o crescimento do Produto Interno bruno (PIB) do país de dois anos antes. Ainda de acordo com o texto aprovado, o reajuste nos próximos anos poderá ser feito por decreto, sem necessidade de deliberação por parte do Senado e da Câmara.
- E se houver manipulação da inflação? Não será a primeira vez que este Poder Executivo terá tentado manipular a inflação. E se os números do PIB forem também modificados por critérios diferentes? Como é que fica o debate, como é que fica o esclarecimento? Fica-se com um decreto? E a sociedade, quem fala por ela? - questionou.
A oposição considera inconstitucional o reajuste por decreto com base no inciso IV do artigo 7º da Constituição, segundo o qual o "salário mínimo é fixado em lei. O governo argumenta que essa determinação está sendo atendida, uma vez que uma lei - o projeto aprovado na quarta se tornará lei depois de sancionado - define as regras de reajuste e os decretos anuais apenas as aplicarão.
Ganho real
José Agripino também observou que, desde 1997, o reajuste do piso salarial é feito com base na correção da inflação e num ganho real, sendo inaceitável a mudança agora verificada.
- Pela primeira vez, desde 1997, a correção do salário mínimo veio em valor inferior à própria correção da inflação. Se fosse só para corrigir a inflação nos 14 meses decorridos, este salário deveria ser de R$552,00. O governo usurpou, portanto, passou a mão em pelo menos R$7,00 do trabalhador.
24/02/2011
Agência Senado
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