NetSaber - Banco de Notícias

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/12, oriundo da Medida Provisória (MP) 547/11, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, só vai ser votado em Plenário na próxima terça-feira (20). Até lá, o governo pretende convencer os senadores a evitar qualquer alteração na proposta, o que provocaria seu retorno à Câmara dos Deputados. O PLV tranca a pauta do Plenário do Senado.

Esse foi o acordo acertado nesta quarta-feira (14) entre o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), em sua primeira reunião como líder do governo, com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; o ex-líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) e os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Casildo Maldaner (PMDB-SC). Este último é o relator do PLV 4/12, ao qual apresentou duas emendas.

Eduardo Braga chegou à liderança do governo acompanhado de Jucá, que se retirou da reunião antes de seu final e adiantou aos jornalistas os termos do acordo, confirmando para a próxima semana a votação do projeto de conversão da MP 547/11, cujo prazo final de vigência vence no próximo dia 21.

Contribuição para a Defesa Civil

No relatório do PLV 4/12, Casildo Maldaner propõe a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) especifica para a Defesa Civil, com a destinação de 1% dos valores dos prêmios de seguros contratados no Brasil para ações de defesa civil. Segundo ele, o texto aprovado pela Câmara nada definiu em relação ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), hoje direcionado à reconstrução de áreas afetadas por desastres, sem qualquer aplicação em relação às medidas de prevenção.

O relator explica que o Funcap, instituído pelo Decreto-Lei 950/69 e reformulado pela Lei nº 12.340/10 não funciona, sem sequer ter sido regulamentado pelo Executivo federal. Nos atuais moldes, segundo ele, nenhum dos estados da Federação aportou recursos para o Fundo e nem tem intenção de fazê-lo.

O texto aprovado pela Câmara, argumenta Casildo Maldaner, também não estabeleceu novas fontes de recursos para esse fundo, sem as quais as ações de defesa civil continuarão dependentes da liberação de créditos extraordinários, o que prejudica o planejamento do setor e a execução de ações de prevenção.

Casildo Maldaner diz que a contratação de seguros constitui importante fonte de recursos para as ações de defesa civil. Segundo ele, quanto maiores os investimentos na prevenção de desastres, menores serão os riscos associados a esses contratos. Com o tempo, a tendência é que o pagamento de indenizações pelas seguradoras em função de calamidades seja cada vez menos freqüente e envolva valores cada vez menores.

A proposição organiza o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, prevendo a definição de competências para cada ente da Federação e a criação de instrumentos para que a legislação urbana trate especificamente da ocupação de áreas de risco.

O relator ressalta que o PLV 4/12 incorpora à legislação urbana regras no sentido de conferir efetividade aos direitos sociais assegurados pela atual Constituição, seja por condicionar a expansão urbana a informações geotécnicas indispensáveis, seja por assegurar, por meio da delimitação no registro de imóveis de zonas especiais de interesse social, a destinação de sítios adequados para a população de baixa renda.

Ensino Técnico e Emprego

O acordo mantido na reunião de lideranças também prevê para a próxima semana a votação do PLV 5/12, oriundo da MP 548/11, que abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões em favor do Ministério da Educação.

O dinheiro será usado para a oferta de bolsas de formação a estudantes e trabalhadores, em decorrência da aprovação, pelo Senado, do projeto 1.209/11, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Ainda não foi definido o relator do PLV 5/12. O prazo final de vigência da MP 548/11 vence no próximo dia 8.

Artigos Relacionados