Líderes discutem nesta terça projeto sobre fiscalização do governo
Líderes partidários na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização reúnem-se na terça (12), às 15h, para discutir o projeto do senador José Maranhão (PMDB-PB) que estabelece normas sobre a fiscalização do Congresso nas obras e serviços do Executivo. O projeto reúne em apenas uma legislação todas as normas dispersas sobre o assunto e determina que o Congresso terá acesso a todos os dados dos sistemas automatizados do governo, inclusive nomes, CPF e outras informações de pessoas, empresas e entidades que recebem verbas do orçamento.
José Maranhão, presidente da Comissão de Orçamento, sustenta que o projeto de decreto legislativo dará ao Parlamento todas as condições de fiscalizar o uso do dinheiro federal, como determina a Constituição, contribuindo para evitar casos de corrupção. A proposta gerou polêmica no último dia 30, quando foi apresentada pelo senador, com alguns parlamentares questionando se o Congresso não estaria criando novas atribuições para o Tribunal de Contas da União.
Além de determinar que os deputados e senadores tenham acesso irrestrito aos pagamentos do Executivo, o projeto determina que o Congresso colocará imediatamente na Internet todas as informações de obras onde forem constatados indícios de irregularidades por parte do Tribunal de Contas da União. A proposta mantém a norma que exige imediata suspensão de qualquer verba para obra com indício de irregularidades, mas prevê que o orçamento do ano seguinte poderá direcionar verbas ao projeto com problemas. O dinheiro, no entanto, só poderá ser liberado depois de sanadas irregularidades.
LDO
Nesta semana, o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado João Leão (PP-BA) começa a examinar as 2.356 emendas que os parlamentares apresentaram ao seu relatório preliminar. Exatamente 990 emendas alteram o Anexo de Metas e Prioridades, local onde estão as obras e serviços que o governo pretende executar no ano que vem.
Algumas emendas tentam restabelecer em 2008 a norma de 2007 que proíbe o governo de liberar dinheiro para novos investimentos caso a lei orçamentária não seja votada pelo Congresso até o final do ano. De acordo com o projetoda LDO encaminhado ao Parlamento, o Executivo poderá gastar por mês 1/12 de tudo que estiver no projeto orçamentário original a ser enviado ao Congresso. No ano passado, uma tentativa parecida foi rejeitada pelos deputados e senadores, sob o argumento de que essa determinação torna dispensável a participação legislativa no exame orçamentário.
08/06/2007
Agência Senado
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