Lista escolar não poderá incluir material de uso coletivo
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (15), projeto que impede as escolas de exigir dos alunos o fornecimento de material escolar de uso coletivo ou de cobrar pagamento adicional para cobrir os custos desses produtos. A proposta segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será votada em decisão terminativa.
Para o autor da proposta (PLC 126/2011), deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), os contratos de prestação de serviços educacionais que fazem essa exigência são abusivos. De acordo com o texto, os custos de material escolar de uso coletivo nas escolas deverão ser sempre considerados no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.
Favorável ao projeto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) explica em seu relatório – lido pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) – que não se pode “encarar como ônus individual aquilo que é de natureza coletiva e inerente ao serviço educacional contratado com as instituições de ensino”.
15/05/2012
Agência Senado
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