NetSaber - Banco de Notícias

A divulgação da lista de material escolar pelo menos 45 dias antes da data final de matrícula pode se tornar norma obrigatória para as escolas. A medida consta de projeto que será analisado na terça-feira (29) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O projeto (PLS 97/2009) foi apresentado pelo deputado Clodovil Hernandes, já falecido, e recebeu voto favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O texto visa abolir a prática de divulgação da lista alguns dias antes do início das aulas, obrigando os alunos à compra do material na própria escola, por falta de tempo para pesquisa e aquisição em outros estabelecimentos comerciais. De acordo com o relator, a divulgação antecipada dos itens solicitados pelas escolas dará maior transparência na relação com as famílias e contribuirá para reduzir a vulnerabilidade do consumidor.

O projeto modifica a Lei 9.870/1999, que já determina a divulgação pelas escolas, com antecedência, do texto da proposta de contrato, do valor da anuidade e do número de vagas por sala. Em seu relatório, Cristovam acatou emendas de redação incluídas quando da tramitação do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A matéria será votada na CMA em decisão terminativa.

Turismo

Outro projeto (PLC 18/2013) na pauta da comissão estabelece que empresa de turismo que desrespeitar os direitos do consumidor e a legislação ambiental poderá ficar sujeita à suspensão de benefícios como créditos oficiais, além do pagamento de multa, já previsto na legislação em vigor.

O projeto prevê ainda que, em caso de reincidência, a empresa poderá ter seu cadastro cancelado no Ministério do Turismo e ficará impedida de acessar financiamento público por cinco anos, inclusive do Fundo Geral do Turismo (Fungetur).  E a empresa punida com cancelamento de cadastro só poderá obter a reabilitação e voltar a funcionar depois de cumprir as penalidades previstas em lei.

A proposta foi apresentada pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE) e é relatada na CMA pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Depois da CMA, o texto será analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Artigos Relacionados