Lobão Filho apresenta propostas para ampliar participação e modernizar processo legislativo
O Regimento Interno do Senado poderá ser alterado para democratizar a participação dos parlamentares, modernizar o processo legislativo e dar maior celeridade na tramitação de propostas. As sugestões foram apresentadas nesta quarta-feira (17) pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA) em reunião da comissão mista especial que estuda mudanças no Regimento Comum do Congresso Nacional.
Lobão é relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Projeto de Resolução 17/2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado. Com o objetivo de integrar as reformas do Regimento Comum e do Regimento do Senado, ele apresentou aos integrantes da comissão mista especial uma síntese do substitutivo que pretende submeter à CCJ.
Para o senador, os dois regimentos estão bastante defasados. Ele lembra que ambos foram adotados em 1970, durante a ditadura militar e no contexto do fechamento do Congresso Nacional, de 1968 a 1969, e da edição do Ato Institucional nº 5.
Apesar de reconhecer adaptações feitas nas regras de funcionamento do Legislativo desde o fim do regime militar, Lobão diz ainda haver “disposições normativas inspiradas numa concepção política que privilegia a centralização do poder”.
O PRS 17/2009, que ele relata na CCJ, visa exatamente modernizar e democratizar essas regras, no âmbito do Senado. Segundo anunciou, ele apresentará substitutivo com medidas para aprimorar o texto original, elaborado por uma comissão especial criada em 2008.
Entre as medidas que pretende sugerir, ele destaca regras para dar maior eficiência à votação de matérias, racionalizar o funcionamento das comissões, fortalecer o papel de cada parlamentar, regular o uso da palavra em Plenário e ampliar o tempo para deliberações da Ordem do Dia. Também quer ampliar mecanismos do processo legislativo eletrônico e reforçar a função fiscalizadora do Legislativo.
Número de comissões
Lobão propõe que o Senado tenha nove comissões permanentes, duas a menos que as atuais. Sugere ainda que cada comissão possa ter apenas uma subcomissão.
– Atualmente, a quantidade de comissões praticamente inviabiliza um trabalho racional nesses colegiados, pois os senadores precisam estar em diversas reuniões que se realizam simultaneamente – disse, refletindo queixa frequente entre os senadores.
Associado ao menor número de comissões, ele sugere que cada proposição legislativa passe apenas por uma comissão permanente, para análise do mérito, e pela CCJ, para avaliação de aspectos jurídicos e de técnica legislativa.
– Não podemos mais continuar enviando um projeto a toda e qualquer comissão que tenha alguma ligação com assuntos secundários, ainda que vinculados parcialmente à matéria. Esse modelo praticamente inviabiliza o exame aprofundado de proposição em escala mais ampla – afirmou.
No entanto, o senador abre a possibilidade para, na fase inicial de tramitação de um projeto, o Plenário requerer que a matéria passe por mais de uma comissão temática. Ele propõe, no entanto, que sejam adotadas regras mais rígidas para cumprimento de prazos processuais, com a substituição do relator que não concluir o voto no prazo estipulado.
Papel dos senadores
Para o parlamentar, a redução do número de comissões e a racionalização de seus trabalhos fortalecerá o papel de cada senador, individualmente. “Além disso, esse novo formato de atuação das comissões tem por objetivo ampliar o número de proposições examinadas em cada colegiado, o que se traduzirá por aumento no exame das proposições de iniciativa dos próprios senadores”, completa ele.
Para o Plenário, o senador quer que sejam “limitadas a conteúdos absolutamente adequados” as intervenções de lideranças, as questões de ordem e o uso da palavra pela ordem. Com isso, ele acredita que “o tempo será maior para os senadores que se inscrevem individualmente e aguardam disciplinadamente o cumprimento da ordem de inscritos”.
– Estou valorizando a figura individual do senador que deseja fazer seu discurso, falar a seus eleitores e ao Brasil, e se vê impedido de falar porque os líderes usam abusivamente do pedido de inscrição de liderança.
Audiência pública
Visando promover a formalização de compromissos assumidos por convidados de audiências públicas, poderá ser adotado um termo de ajuste, a ser firmado ao final das audiências, a exemplo de mecanismo já utilizado pelo Ministério Público. A sugestão, acatada por Lobão, foi feita pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Fiscalização
Entre as competências do Senado, Lobão quer incluir, no Regimento Interno, a fiscalização do Sistema Tributário Nacional, medida recentemente aprovada pelo Plenário. Também quer institucionalizar as audiências com ministros de Estado nas comissões permanentes, a exemplo do que hoje já acontece com o presidente do Banco Central.
Ele também propõe ampliar a fiscalização das Agências Reguladoras, prevendo depoimentos anuais dos dirigentes desses órgãos.
– Hoje, a atuação de muitas Agências tem sido alvo de críticas da sociedade e das próprias autoridades, pois esses órgãos públicos nem sempre conseguem atuar para que os concessionários ou permissionários de serviços públicos cumpram com suas obrigações – explicou.
Democracia interna
O senador sugere que sejam explicitadas no Regimento Interno as competências da Mesa do Senado, estabelecendo as atribuições de cada um de seus membros e a previsão de reuniões ordinárias semanais.
Quer ainda que seja feita a diferenciação entre as competências da Mesa e da Comissão Diretora. Com as medidas, ele quer fortalecer a atuação colegiada da direção, acima das atribuições individuais de cada um de seus integrantes.
– Com essas providências, a Mesa valorizará a participação dos que a compõem e terá periodicidade de reuniões, aspecto crucial ao adequado fluxo de seus debates, entendimentos e decisões.
Colégio de líderes
Lobão mantém proposta contida no texto original do PRS 17/2009, de institucionalização do Colégio de Líderes, e propõe a criação do Colégio de Presidentes das Comissões Permanentes, acatando sugestão de Fernando Collor (PTB-AL).
Os dois colégios, ressalta ele, fortalecem a atuação de líderes e presidentes das comissões junto à Mesa, “papel decisivo para a elaboração de uma agenda legislativa mensal que contemple os mais diversos interesses da Casa”. Ele observa, no entanto, que as reuniões desses colegiados terão caráter consultivo, permanecendo com a Presidência do Senado a competência regimental de definir a Ordem do Dia.
Revolução
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é relator da comissão de reforma do Regimento Comum, classificou as mudanças propostas por Lobão como “revolucionárias”.
– Será uma mudança bastante forte no Regimento e as propostas precisam ser colocadas em debate – disse, ao apontar a necessidade de adoção de medidas para dar maior agilidade aos trabalhos do Senado.
Ao concordar com a necessidade de integração das mudanças nos regimentos do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, Jucá anunciou para os próximos 15 dias a apresentação do seu relatório com as propostas de mudanças no Regimento Comum do Congresso.
17/04/2013
Agência Senado
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