LOBÃO: SÓ PARCELAMENTO PERMITIRÁ PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS
O relator da proposta de emenda constitucional que disciplina o pagamento de precatórios judiciais, senador Edison Lobão (PFL-MA), afirmou que o parcelamento desses débitos em até dez anos representa a única maneira de permitir que o Poder Público pague, de verdade, essas dívidas. - A Constituição manda que precatórios sejam pagos no ano seguinte à decisão judicial, mas existe, nesse momento, um estoque de oito ou dez anos de precatórios não pagos que, sem a possibilidade de parcelamento, permanecerão nessa situação - observou o senador.Lobão explicou que se decidiu por um parecer favorável à PEC depois de ouvir credores do Poder Público defendendo a proposta. "Acolhi emenda do senador Roberto Requião (PMDB-PR) permitindo a correção dos montantes com juros legais de 6% e também emenda do senador Amir Lando (PMDB-RO) determinando que o dinheiro vá diretamente do Ministério da Fazenda ao Poder Judiciário, impedindo que possam passear pelo sistema financeiro".Segundo Lobão, muitos dos precatórios não estão sendo pagos por serem exorbitantes. "Se o fossem, representariam prejuízos para o Poder Público. Por isso, seria bom que a PEC fosse complementada com a aprovação de um projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE) prevendo a necessidade de se cotejar a avaliação judicial do bem com seu valor de mercado", afirmou.Houve uma tentativa do senador Geraldo Mello (PSDB-RN) de adiar a votação da PEC para maio, para permitir um "retoque melhorando a situação dos credores", mas o requerimento de adiamento foi rejeitado.
29/03/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
Receita permitirá parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet
Ana Amélia elogia decisão do Supremo que tornou ilegal parcelamento de precatórios
Aprovado projeto que permitirá o parcelamento de férias aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos
Nova linha de crédito permitirá pagamento de dívidas do agricultor familiar
Linha de crédito permitirá que clientes pausem pagamento mensal e retomem no mês seguinte
Judiciário discute pagamento de precatórios