Ana Amélia elogia decisão do Supremo que tornou ilegal parcelamento de precatórios
A senadora Ana Amélia (PP-RS) elogiou, em pronunciamento no plenário, nesta sexta-feira (15), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ilegal o pagamento parcelado dos precatórios – dívida do estado com os cidadãos. Ela aproveitou o Dia Mundial do Consumidor, celebrado hoje, para falar também de tratamentos ao câncer de mama e de poluição sonora.
Segundo a senadora, o STF deu um ganho aos consumidores com a decisão sobre os precatórios. A parlamentar lembrou o caso das viúvas tricoteiras que morreram no acidente de avião da TAM em São Paulo, quando iam novamente pedir o pagamento de precatórios. Para a senadora, o consumidor é o cidadão, que muitas vezes tem os seus direitos desrespeitados.
– É o cidadão a quem o Estado, o Estado como ente, como ente público deve precatório e não paga. Mas, se o cidadão dever para o Estado algum imposto, coitado desse cidadão; é perseguido, vai ter que pagar multa e vai ficar inviável, com uma ficha suja, sem poder operar, numa situação absolutamente desequilibrada entre um poder forte, que é o Estado, e o cidadão – comparou.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada nesta quinta-feira (14), tornou ilegal o parcelamento dos precatórios em 15 anos, como era feito desde 2009. As ações diretas de inconstitucionalidade foram movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os estados e municípios acumularam até o primeiro semestre de 2012, uma dívida de R$ 94,3 bilhões, em valores não atualizados.
De acordo com Ana Amélia, as mudanças só começam a valer depois da publicação da decisão, o que deve levar no mínimo 2 meses. A senadora também ressaltou que a decisão pode gerar um novo impasse, já que prefeitos e governadores alegam não ter esse montante para desembolsar. Mesmo assim, Ana Amélia acredita que foi um grande passo na defesa do direito do consumidor.
Câncer de Mama
Ana Amélia falou ainda sobre a preocupação que tem em relação às estatísticas do câncer de mama. Ela, que já perdeu uma irmã e tem outra irmã vitoriosa na luta contra o câncer, disse que ainda se preocupa com o número elevado de casos no país.
– Mais de 52 mil e 600 novos casos devem ser registrados até o final deste ano, principalmente na Região Sudeste do País, de acordo com as estimativas do Instituto do Câncer (Inca). No Brasil, aproximadamente 13 mil pessoas vão morrer de câncer de mama, lamentavelmente. Só no meu Estado, que tem uma das maiores taxas de incidência da doença, mais de 5 mil casos deverão ser registrados neste ano, sendo mais de mil casos só na capital, Porto Alegre – afirmou a senadora gaúcha.
De acordo com Ana Amélia, a principal causa da falta de prevenção do câncer de mama é o medo das mulheres de receber o diagnóstico ao fazer os exames preventivos, como o autotato e a mamografia. A senadora citou o projeto de lei (PLC 3/2012), aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e que segue ao plenário com pedido de urgência. De autoria da deputada licenciada Rebecca Garcia, relatado por Ana Amélia, o projeto prevê a colocação da prótese no mesmo momento da retirada da mama, ou, assim que a paciente alcançar as condições clínicas necessárias.
– É uma oportunidade para que esta Casa aprove normas que permitam melhorar a qualidade dos serviços de saúde para as vítimas de câncer. Um movimento em favor da saúde da mulher – afirmou.
A senadora citou vários outros projetos de lei sobre o câncer de mama que tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, o PL 3.998/2012, de autoria da senadora, que tramita na Câmara, tornando obrigatória a cobertura do uso de quimioterapia oral em domicílio pelos planos de saúde; e o PL 3.595/2012, também de autoria de Ana Amélia, que dá acesso às mulheres deficientes às políticas de prevenção, detecção e tratamento do câncer de mama.
Poluição Sonora
Ana Amélia concluiu seu discurso falando sobre o desrespeito aos ouvidos do consumidor devido à poluição sonora. Ela criticou a altura do volume de um comercial que passou antes da exibição do filme Lincoln, que ela foi assistir em um cinema de Brasília.
– Foi um barulho tão grande, o barulho do comercial, que a guarda vigilante que atendia veio da portaria para ver. Não há ouvido que suporte. Nós já vivemos cercados de ruído - reclamou.
Ana Amélia citou a Lei 10.222/2001, que determina a padronização do volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços destinados à propaganda, e só foi regulamentada em 2012, por meio da Portaria 354. Ela fez um apelo ao Ministério das Comunicações para que haja uma efetiva fiscalização do cumprimento dessa portaria. A senadora ainda informou que já solicitou estudo sobre o assunto à Consultoria Legislativa do Senado.
15/03/2013
Agência Senado
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