Lúcia Vânia diz que decreto presidencial pode retirar atribuições da Anatel
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) criticou a transferência, para o Ministério das Comunicações, de atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definidas na chamada Lei Geral de Comunicações. Segundo ela, a medida, estabelecida por decreto presidencial, -cria brechas para que o ministério venha a usurpar essas funções-.
Um dos problemas decorrentes da transferência, de acordo com a parlamentar, estaria na competência para a fixação de tarifas, que passaria aos cuidados do ministério. Lúcia Vânia afirmou que a redação do decreto deixa a definição dos critérios de reajuste tarifário para data imprecisa, estabelecendo apenas o prazo final de dezembro de 2004.
- Isso quando se sabe que, até o próximo dia 30 de junho, as empresas operadoras de serviço fixo deverão manifestar seu interesse em renovar, ou não, os contratos de concessão. Ora, que empresa entraria num jogo que pode ter suas regras mudadas, unilateralmente, a qualquer momento? - indagou a senadora.
Lúcia Vânia disse que o governo, receoso com a quantidade de ações judiciais e conseqüente desarticulação do setor que poderiam ser causadas pelo decreto, promoveu um encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes das empresas de telefonia fixa para discutir os -rumos- das telecomunicações no Brasil. Ela afirmou esperar que o setor permaneça vinculado à Lei Geral das Comunicações, para que -se evite um colapso- nas telecomunicações brasileiras.
23/06/2003
Agência Senado
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