Para Lúcia Vânia, atribuições do Congresso na elaboração do orçamento estão sendo usurpadas
Em discurso apresentado na quarta-feira (11), antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em sessão do Congresso Nacional, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) afirmou que havia deficiências no processo orçamentário que resultavam na usurpação, por parte do Poder Executivo, das atribuições do Parlamento.
Uma das preocupações da senadora era o dispositivo constante do projeto da LDO que permitia ao governo federal executar 1/12 avos por mês das despesas de capital constante do Orçamento de Investimento, das despesas de capital relativas aos projetos em andamento e de outras despesas correntes de caráter inadiável. Tal dispositivo, conhecido como "duodécimo", tornaria desnecessária, segundo a senadora, a discussão do Orçamento Anual (LOA) com o Congresso e um incentivo à não aprovação da Lei Orçamentária Anual no prazo legalmente previsto (até dezembro).
Graças à pressão das oposições, esse dispositivo foi modificado na noite de quarta-feira, quando a LDO foi aprovada. Com a modificação, ficou proibida a liberação de duodécimos de investimentos em andamento caso a LOA não seja aprovada.
Outro ponto da LDO destacado por Lúcia Vânia foi a não atualização dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS). Havia sido proposto um reajuste de 15% nessa tabela, com o qual o governo não concordou.
- A não atualização da tabela pode comprometer a oferta e ampliação de serviços já pactuados no âmbito do SUS, como, também, inviabilizar a implantação de novos serviços necessários à melhoria das condições de saúde da população - disse a senadora.
12/07/2007
Agência Senado
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