LUIZ ESTEVÃO DEFENDE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
O senador Luiz Estevão (PMDB-DF) apresentou projeto que regulamenta as atividades de segurança pública, fornecendo os condições mínimas para o exercício da profissão. O projeto, levado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para decisão terminativa, reproduz proposta do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) e foi apresentado pelo senador para agilizar sua tramitação.O projeto estabelece que são indispensáveis à atividade de segurança pública um seguro de vida e de acidentes - que será devido sempre que o acidente estiver relacionado com a função -, assim como um conjunto de acessórios mínimos: colete a prova de balas, revólver, cassetete, cinto e fardamento completo. Assegura ainda o direito a vale transporte e hora extra, além de defensor público quando o policial praticar crime no exercício da função pública.Essas medidas, modestas na opinião do senador, visam oferecer melhores condições de aparelhamento e defesa ao profissional da área. Segundo Luiz Estevão, mesmo tendo a Constituição estabelecido que a área de segurança pública seria regulamentada por lei, passados 10 anos, ainda restam muitas lacunas. O projeto visa dar início a esta regulamentação.- Os profissionais que se dedicam à segurança pública, talvez a mais importante das atividades desenvolvidas pelo Poder Público, vêem muitas vezes colegas seus desaparecerem em serviço, e têm oportunidade de verificar que estes fatos seriam minimizados se os equipamentos adequados fossem disponibilizados - disse Estevão.
24/05/1999
Agência Senado
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