Luiz Fux vota contra aplicação da Ficha Limpa às eleições de 2010
O ministro Luiz Fux acaba de apresentar voto contrário à aplicação da Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010. Em diversos trechos de sua fala, Fux elogiou a lei, por buscar proteger a moralidade administrativa. Ele considerou, no entanto, que aplicar as restrições da lei às eleições passadas feriria o princípio constitucional da anterioridade eleitoral.
De acordo com o artigo 16 da Constituição, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Portanto, pela interpretação de Fux, por ter sido sancionada em junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa só valeria para as eleições de 2012.
Caso os demais ministros mantenham o posicionamento de julgamentos passados sobre o tema, o entendimento defendido por Fux - e também pelo ministro Gilmar Mendes, relator do recurso em questão e primeiro a votar - será vitorioso.
23/03/2011
Agência Senado
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