Maciel apresenta proposta que altera data de posse de presidente da República, governadores e prefeitos
O senador Marco Maciel (PFL-PE) apresentou à Casa uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 51/06, que altera a data de posse do presidente da República, dos governadores de estado e do Distrito Federal e também dos prefeitos. A nova data seria 3 de janeiro - e não mais 1º de janeiro, como ocorre atualmente. Com a mudança, o chefe do Poder Executivo que estiver deixando seu cargo terá poder de decisão sobre o orçamento dos dois primeiros dias (1º e 2 de janeiro) do primeiro ano de mandato de seu sucessor.
Na justificação da matéria, o senador argumenta que, para resguardar o orçamento do primeiro ano de mandato do governante recém-eleito, a PEC estabelece alterações na Constituição e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essas mudanças prevêem que, durante os dias 1º e 2 de janeiro, poderão ser realizadas apenas as despesas constitucionais ou legais do respectivo ente federado (União, estados, Distrito Federal ou municípios) e as despesas correntes de "caráter inadiável e relevante".
A PEC determina ainda que, nos dois primeiros dias de 2011, o cargo de presidente da República será exercido pelo presidente da Câmara dos Deputados - e, em caso de impedimento, o será sucessivamente pelo presidente do Senado e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
No caso dos governadores, a proposta estabelece que o cargo será exercido, nos dois primeiros dias de 2011, pelo presidente da Assembléia Legislativa; no dos prefeitos, o cargo será exercido pelo presidente da Câmara Municipal.
Ao justificar a matéria, Maciel argumentou que a posse dos chefes do Poder Executivo no dia 1º de janeiro "cria dificuldades significativas para o comparecimento de líderes estrangeiros e de autoridades nacionais".
21/12/2006
Agência Senado
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