Maciel pede à Câmara prioridade para votar proposta que regulamenta criação de municípios
O senador Marco Maciel (DEM-PE), em discurso nesta segunda-feira (20), fez um apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, para que a Casa analise rapidamente o substitutivo ao projeto de Lei do Senado-Complementar 98/02, que define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios, aprovado pelo Senado na semana passada. A proposta permite regularizar a situação de 57 municípios que correm risco de desaparecer caso o Congresso não aprove lei para regulamentar o artigo 18, § 4º da Constituição, conforme previsto na Emenda Constitucional 15, de 1996.
A matéria deve ser analisada até o dia 18 de novembro - prazo conferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação do dispositivo constitucional, sob pena de esses municípios, já em funcionamento, deixarem de existir. Maciel lembrou que, com a aprovação ainda dentro no prazo estabelecido pelo STF, não será necessário ter de enfrentar "a complexa situação jurídica, política e social de lidar com as conseqüências do sumiço de mais de 50 municípios" já instalados.
- Façamos votos de que a Câmara possa conferir prioridade à apreciação do projeto que acaba de ser remetido - disse.
A proposição, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), explicou Maciel, determina que a criação de um novo município dependerá da realização de estudo de viabilidade e de plebiscito abrangendo as populações das localidades envolvidas; de requerimento para criação de municípios dirigido à assembléia legislativa e subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar; estudo de viabilidade, que deverá comprovar, entre outras coisas, que a área do novo município tem uma população igual ou superior a cinco mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil habitantes, na região Nordeste; e dez mil habitantes nas regiões Sul e Sudeste.
Além disso, estudo deverá demonstrar viabilidade econômica e financeira do novo município, estimando sua arrecadação e despesas; viabilidade política e administrativa, comprovando a existência de funcionários e bens necessários ao funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo; e a viabilidade sócio-ambiental e urbana, relatando, entre outras coisas, as redes de abastecimento de água e cobertura sanitária e a identificação de áreas protegidas ou de destinação específica, como áreas indígenas, quilombolas ou militar.
20/10/2008
Agência Senado
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