Madeira apreendida poderá ser usada na construção de casa popular
Madeira extraída ilegalmente e apreendida pela fiscalização ambiental poderá ser doada para projetos de construção de casas populares, conforme projeto (PLS 172/2007) em votação nesta terça-feira (20) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Atualmente, a madeira ilegal apreendida é destinada a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Também consta da agenda da CMA projeto (PLS 291/2009) que torna obrigatória a fiscalização anual, pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou órgãos conveniados, das empresas distribuidoras de combustíveis. Conforme o texto, casos comprovados de adulteração de combustível serão penalizados com a suspensão imediata do estabelecimento. Pela lei em vigor, essa penalidade só se aplica em caso de reincidência.
A comissão, presidida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), examina ainda outros 11 itens em pauta. A reunião do colegiado está sendo realizada na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
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20/08/2013
Agência Senado
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