CMA vota projeto que destina madeira apreendida a projetos de moradia popular
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se nesta terça-feira (3) e poderá aprovar o projeto de lei que permite a doação de carregamentos de madeira extraída ilegalmente e apreendida pela fiscalização ambiental para projetos de construção de casas populares. A proposta é do senador Mário Couto (PSDB-PA) e receberá decisão terminativa da comissão – ou seja, se aprovada poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação no Plenário.
O projeto de lei do Senado (PLS) 172/2007 altera a lei que prevê as sanções penais e administrativas relacionadas a atividades lesivas ao meio ambiente (Lei 9.605/1998) e já teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 8/5. Pela legislação em vigor, destina a apreensão de produtos perecíveis ou madeira a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
A reunião da CMA acontece na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
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03/09/2013
Agência Senado
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