Mais quatro projetos do governo foram aprovados

Os deputados aprovaram, com duas emendas, as alterações propostas pelo governo no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais, pelas quais se estende os direitos de subsídios, garantia de crédito e de financiamento aos assentamentos rurais, comunidades indígenas, de pescadores e quilombos, cooperativas, associações e agricultores familiares. Para o Executivo, o crédito passou a ser fundamental no fortalecimento do setor.

Da mesma forma foi aprovado o projeto do Executivo que altera algumas regras da lei que criou a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps). Entre as mudanças, houve a exclusão do Hemocentro Regional de Passo Fundo do âmbito da Fepps, a substituição da Famurs no conselho pela Associação de Secretários Municipais e Dirigentes de Saúde e a troca de um representante da Cage (Contadoria e Auditoria Geral do Estado) por um representante da Secretaria da Fazenda.

O Programa Primeiro Emprego também sofreu alterações na sua lei de origem, depois de aprovado, por 37 votos, pelo plenário. A mudança pretende resumir as obrigações do governo com publicação de súmula contendo informações sobre empresas habilitadas, o município, número de postos de trabalho e gerados e a data de admissão dos jovens, retirando a obrigatoriedade do prazo de sete dias com a publicação no Diário Oficial.

O projeto aprovado pela Assembléia, na segunda sessão extraordinária desta tarde, vai estender a isenção do pagamento da taxa de serviços diversos para os títulos de propriedade de terras devolutas, lotes rurais, urbanos ou ainda, títulos de legitimação e revalidação de posse, sesmaria e outras concessões. A isenção está condicionada às pessoas que declararem estado de pobreza.

04/30/2002

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