Projetos voltados às áreas de saúde e trabalho foram aprovados na CAS em 2011
Regulamentação de profissões, aprimoramento das leis trabalhistas e da área saúde foram destaques na atuação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Foram realizadas 56 reuniões e 17 audiências públicas e 134 matérias aprovadas.
Projetos de lei que regulamentam as atividades de DJ (PLS 322/10), de taxista (PLC 27/11) e especialista em vinhos (PLC 17/11) e de comerciário (PLS 115/07) foram aprovado na comissão. Representantes dessas categorias ocuparam o plenário da comissão para acompanhar a votação das propostas.
A CAS também aprovou projetos que beneficiam o trabalho doméstico, atendendo às recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil. Um deles, o PLS (270/11), permite ao empregador doméstico descontar, do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), o salário pago a seus empregados, no valor equivalente a até três salários mínimos.
A proposta é do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e agora está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa. De acordo como o autor, o projeto tem o objetivo de incentivar a formalização dos empregos domésticos. Assim, para conceder o benefício, o projeto altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (lei 9.250/95) para determinar a dedução.
Também aprovado na CAS, em decisão terminativa, o PLS 43/11 atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. A matéria recebeu decisão terminativa da comissão.
A proposta é do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) e determina que o valor da multa esteja entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, a ser aplicada em função da natureza da infração, de sua extensão e da intenção de quem a praticou. A reincidência e a oposição à fiscalização, além do desacato à autoridade, levarão o infrator a receber a penalidade em dobro, prevê a proposta.
Outro projeto aprovado na CAS que visa estimular a formalização do emprego é o que reduz a contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico para 5% (PLS 189/11). Atualmente, todos os meses, o empregado recolhe para a Previdência Social 8% e o empregador 12% do salário pago. A proposta (PLS 189/11) é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e recebeu decisão terminativa da CAS.
Entre as propostas aprovadas, Jayme Campos também destacou a que concede incentivos fiscais para as empresas que tenham pelo menos 30% dos funcionários com idade superior a 55 anos (PLS 461/03) e a que concede adicional de periculosidade para mototaxista (PLS 193/03), em complemento à lei que regula a profissão de mototaxista e motoboy (Lei 12.009/09).
Debates
Audiências públicas na comissão discutiram assuntos de interesse da sociedade com os ministros da Saúde, Alexandre Padilha; da Previdência Social Garibaldi Alves Filho; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; bem como as sabatinas para aprovação do nome de diretores de agências reguladoras, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Problemas na área de saúde também mereceram a atenção da CAS. Audiências públicas discutiram a situação dos pacientes graves ou de alto risco, assim como e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais que atuam nessa área e a carga horária de trabalhadores da área de saúde; a regulação dos planos de saúde; a regulamentação da profissão de cuidador de idoso.
Os senadores da CAS debateram também a imunização de mulheres de 9 a 40 anos, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), contra o vírus HPV (papiloma vírus humano), conforme prevê projeto de lei (PLS 238/11) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O vírus, ressaltou a senadora durante o debate, é responsável pela infecção de 60% de mulheres no país e principal causa da alta de câncer de colo de útero entre a população feminina.
Com relação a tratamento de câncer, audiência pública discutiu na comissão a inclusão de quimioterapias de uso oral na lista de cobertura dos planos de saúde, conforme estabelece projeto de lei (PLS 352/11) de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). Representantes da classe médica, de operadoras de planos privados e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) debateram o tema na CAS.
Na CAS funcionam quatro subcomissões - das Pessoas com Deficiência; de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde; de Defesa do Emprego e da Previdência Social; e de Política sobre Álcool, Crack e outras Drogas.
Ressalta-se o trabalho da Subcomissão das Drogas, que, em 12 audiências públicas, ouviu 32 pessoas, durante nove meses de trabalho. A subcomissão discutiu políticas públicas sobre o uso de drogas químicas e visitou países europeus para conhecer a experiência deles para resolver o problema com drogas.
O relatório final foi aprovado com recomendações para ações sociais, prevenção ao uso de drogas e reinserção social, assim como em relação à segurança pública, legislação penal e saúde pública. O colegiado foi presidido pelo senador Wellington Dias (PT-PI) e teve a relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS).
22/12/2011
Agência Senado
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