UMA EMENDA CONSTITUCIONAL E 14 PROJETOS DE RESOLUÇÃO FORAM APROVADOS ESTA SEMANA
Os trabalhos do Senado, nesta semana, foram marcados pela votação de 14 projetos de resolução permitindo o refinanciamento de dívidas de estados e municípios e da emenda constitucional que prorroga por dez anos a aplicação, no Nordeste e no Centro-Oeste, de percentuais mínimos dos recursos destinados pela União para irrigação. O senado aprovou, ainda, quatro projetos de lei e 16 decretos-legislativos.Por unanimidade, o plenário aprovou proposta de emenda constitucional do senador Mauro Miranda (PMDB-GO), garantindo que o Nordeste continue, por mais dez anos, com 50% dos recursos destinados pela União para irrigação, ficando o Centro-Oeste com 20% desses recursos. O texto altera o Ato das disposições Constitucionais Transitórias e ainda será votado em segundo turno. Depois de quase seis horas de discussão, o plenário decidiu, por 40 votos a 21, permitir a federalização da dívida de R$ 10,5 bilhões do município de São Paulo com a União. Ela agora poderá ser paga em até 30 anos, com juros de 6% ao ano, comprometendo até 13% da receita líquida real do município. O plenário aprovou, ainda, outros 13 projetos de resolução sobre refinanciamento de dívidas de estados e municípios, sendo cinco desses débitos - de Santa Catarina (R$ 581 milhões), Alagoas (R$ 807 milhões), Campinas (R$ 137,8 milhões), Osasco (R$ 193 milhões) e Guarulhos (R$ 31,7 milhões) - oriundos da emissão de títulos para o pagamento de precatórios.Entre os decretos legislativos, foi aprovada a programação monetária para o segundo trimestre de 2000 e renovadas 15 autorizações para o funcionamento de emissoras de rádio. Foi aprovado ainda projeto do governo determinando que a classificação de vegetais é obrigatória para os produtos destinados à alimentação humana; nas operações de compra e venda do poder público; e na importação. Foi aprovado também substitutivo a projeto da Câmara que fixa o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas em R$ 1.337,32. Na mesma sessão, o plenário aprovou projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) determinando que os trabalhadores da pesca terão direito a seguro-desemprego durante o período em que é proibida a atividade pesqueira.COMISSÕESA Comissão de Educação (CE) aprovou parecer favorável a projeto que cria o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata. O relator da matéria, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), afirmou na ocasião que apenas 5% dos homens no Brasil fazem o exame de prevenção desse tipo de câncer. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) aprovou substitutivo do senador Sebastião Rocha a projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar cirurgias para redução de estômago (gastrectomia parcial) em pessoas que sofrem de obesidade mórbida.A Comisssão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parecer da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) favorável a projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que cria normas e exigências para a venda dos produtos substitutos do leite materno. E a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto autorizando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a contratar empréstimo de 37,5 milhões de marcos alemães junto a um banco dinamarquês.
04/05/2000
Agência Senado
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