MALDANER APÓIA USO DO FGTS PARA MORADIAS ATINGIDAS POR CATÁSTROFES
Projeto de lei apresentado pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) permite a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador cuja moradia necessitar de reparos decorrentes de catástrofes naturais. A proposição foi apresentada ao plenário pelo próprio parlamentar, nesta quinta-feira (27).O projeto modifica o artigo 20 da lei 8.036/90, que trata da utilização do FGTS. Para o senador, não se pode aceitar que este fundo não permita sua utilização na recuperação da moradia do mesmo trabalhador que visa garantir. - Hoje, o FGTS só pode ser sacado em situações vinculadas ao desemprego involuntário, aposentadoria, morte, ter o trabalhador contraído o vírus da Aids e, até, para a comprar de uma casa ou quitação da mesma, mas não é permitido para a recuperação desta mesma casa, destelhada por um forte vendaval ou totalmente destruída por uma inundação - afirmou o parlamentar.Para o representante de Santa Catarina, esse projeto vem complementar proposições que apresentou anteriormente, instituindo o Fundo contra Calamidades Públicas e o Fundo Nacional de Defesa Civil. Segundo o senador, estas inovações permitirão que o país efetue as obras de contenção de cheias, proteção de encostas e o desassoreamento de rios e riachos.
27/01/2000
Agência Senado
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