MALDANER QUER RESSARCIMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS DE RECURSOS RETIRADOS PELO FEF



O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) pediu nesta terça-feira (dia 8) a aprovação de projeto de sua autoria que obriga a União a ressarcir os estados e municípios, na medida em que recursos constitucionais foram subtraídos, desde 1994 até o ano passado, durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). De acordo com a explicação do senador, tanto o Fundo Social de Emergência como o FEF tiveram o efeito de retirar parcela substantiva dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE).
- O fato é que, se os recursos constitucionais, que pertenciam a estados e municípios, puderam ajudar a União no controle das contas públicas federais; ao mesmo tempo, eles fizeram muita falta a seus legítimos donos. Como conseqüência, os estados e municípios tiveram de sofrer um ajuste fiscal mais pesado e mais radical do que seria devido, ocasionando a suspensão e a piora de serviços públicos essenciais à população - disse o senador.
Para o parlamentar, agora que a União conseguiu equilibrar suas finanças, nada mais justo que os estados e municípios sejam ressarcidos. O projeto prevê, explicou Maldaner, que o montante de recursos do FPE e FPM retidos pela União, ao longo de seis anos, sejam corridos pelo IGP-DI e pagos em parcelas mensais, não superior a sessenta. A proposta estabelece também que o Tribunal de Contas da União fiscalizará o pagamento das parcelas previstas na lei.

08/08/2000

Agência Senado


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