Mantida a federalização dos crimes contra direitos humanos
Dos seis destaques apresentados pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) ao texto básico da reforma do Judiciário, o Plenário rejeitou dois e o autor concordou em retirar os demais. Com a decisão de rejeitar um dos destaques (DVS nº 949), os senadores mantiveram, por exemplo, a federalização dos crimes por violação dos direitos humanos. como foi proposto pelo relator, senador José Jorge (PFL-PE).
Assim, mesmo com as ponderações do autor e do presidente do Senado, José Sarney, de que a falta de juízes federais poderá dificultar a aplicação desse dispositivo constitucional, a federalização foi mantida. O relator e o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), explicaram que esse deslocamento de competência não ocorrerá para qualquer crime por violação dos direitos humanos, mas naqueles previstos em obrigações decorrentes de tratados internacionais. Nesses casos, o procurador-geral da República poderá pedir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Outro destaque de Antero rejeitado pelo Plenário (DVS nº 1.087) foi o que trata das defensorias públicas estaduais. A votação manteve a autonomia dessas defensorias, garantindo sua instalação imediatamente após a promulgação dessa parte da reforma do Judiciário, como explicou Mercadante. O relator explicou que as defensorias públicas da União e do Distrito Federal constam da parte da reforma do Judiciário que voltará ao crivo da Câmara dos Deputados.
Com o acordo para a votação por autor, o Plenário examinou, logo após os destaques de Antero, os dois destaques apresentados pelo líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM). A proposta de deixar a inadmissibilidade de recursos especiais para o regimento interno do STJ foi rejeitada (DSV nº 1.026) e foi mantido o texto do relator, que prevê uma lei específica para tal finalidade. O líder do PFL, senador José Agripino (RN), defendeu a necessidade de uma lei para não deixar nas mãos do próprio Judiciário a decisão sobre a admissão ou não dos recursos especiais. Arthur Virgílio retirou o outro destaque que apresentou, que tratava da composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
17/11/2004
Agência Senado
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