Jobim quer que crimes contra direitos humanos sejam tratados pela alçada federal
O ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, defendeu, em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o dispositivo da reforma do Judiciário que transfere para a alçada federal os crimes graves cometidos nos estados contra direitos humanos. Jobim respondeu a uma pergunta do relator do projeto de lei, senador José Jorge (PFL-PE), que abriu o debate na audiência pública.
Para Jobim, não é aceitável que crimes cometidos, por exemplo, por policiais civis ou militares sejam investigados pelas próprias corporações, já que antes da fase processual há o inquérito criminal.
- Há, sim, uma disputa por parte dos juízes estaduais, que temem a perda de poder. Não, senhores magistrados, não há perda de poder, há apenas uma certeza maior de que a justiça será feita, porque não haverá o risco de uma solidariedade corporativa na apuração do crime - explicou Jobim.
O ministro do STF lembrou também que há uma corte da Organização dos Estados Americanos (OEA), na Costa Rica, que julga crimes contra direitos humanos nos países da região. "Há casos ali de pedidos de indenização contra a União por crimes cometidos por policiais militares nos estados, já que o estado federado não é um ente do Direito Internacional", exemplificou. Outro exemplo citado pelo ministro foi o episódio do massacre dos sem-terra em Eldorado de Carajás, no Pará. "Houve problemas terríveis para fazer o processo andar, por corporativismo", lembrou.
Nelson Jobim considerou uma "solução inteligente" a transferência para a alçada federal, a pedido do procurador geral da República junto ao Superior Tribunal de Justiça, dos crimes cometidos nos estados contra os direitos humanos.
04/02/2004
Agência Senado
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