Marco Aurélio Mello discute pagamento de precatórios na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na terça-feira (14) audiência pública com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, para discutir projeto do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) que cria condições para que estados e municípios possam pagar os precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. Marco Aurélio também comentará os pedidos de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal em razão do não pagamento destas dívidas.
O senador Romeu Tuma (PFL-SP), autor de substitutivo ao projeto, pediu urgência na sua discussão, dada a situação de carência vivida pelos estados. Somente o estado de São Paulo deve atualmente cerca de R$ 2,5 bilhões em precatórios alimentares, sem ter como pagá-los, exemplificou.
O substitutivo apresentado por Tuma permite que os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos, feitos em dinheiro, mesmo que inscritos na dívida ativa, sejam efetuados em estabelecimento oficial dos estados e do Distrito Federal ou em instituição financeira oficial da União. Num prazo de 48 horas, estes deverão transferir metade do valor depositado para as contas dos governos estaduais e do DF, que utilizarão os recursos no pagamento dos precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.
Está ainda prevista no projeto a criação de um fundo especial, formado com 20% dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, para garantir a imediata devolução dos valores requisitados pelos contribuintes, no caso de estes terem obtido ganho de causa na Justiça.
Segundo enfatizou Tuma, o objetivo da proposta é conseguir que estados e DF tenham os recursos financeiros necessários para honrar com presteza os débitos com precatórios alimentares. "O mérito do projeto é inegável. Sem qualquer ônus adicional para os contribuintes, ele cria um fluxo permanente de recursos financeiros, destinado ao pagamento dos precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentícia", afirmou o relator.
10/05/2002
Agência Senado
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