Marco civil da internet deve ter tramitação rápida no Senado
Chegará nos próximos dias ao Senado o projeto do marco civil da internet, que disciplina direitos e proibições no uso da rede. Aprovado na terça-feira (25) pela Câmara, onde tramitava desde 2011, o projeto (PLC 21/2014) exigiu um grande esforço de consenso – dificultado pela atual crise entre o PMDB e o PT.
O presidente Renan Calheiros informou que, no Senado, o marco civil será examinado simultaneamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto trancava a pauta da Câmara desde outubro do ano passado. No Senado, todavia, será feita a tentativa de aprovar com mais celeridade o projeto idealizado pelo Executivo. Líder do governo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) acredita que o marco civil pode ter uma tramitação mais rápida, mas entende que haverá tempo para discutir o mérito da proposta.
– O projeto ainda não chegou ao Senado, portanto ainda não sabemos sobre as emendas. Mas acredito que a análise será mais rápida do que na Câmara, onde ele ficou por três anos – disse o senador.
Eduardo Braga confirmou a especulação, nos bastidores, de que o senador Walter Pinheiro (PT-BA) seria uma boa escolha para a relatoria do projeto na sua mais importante comissão de mérito: a de Ciência e Tecnologia (CCT). Além de integrar o colegiado e ser da base do governo, Pinheiro é especialista em telecomunicações.
O senador pela Bahia reconheceu ter vontade de discutir com os demais senadores vários pontos do projeto, inclusive alguns que mereceriam reparos, em sua opinião. Mas admite que a celeridade, neste momento, pode ser mais interessante que um debate pormenorizado. Se houver mudança de mérito, o texto terá que voltar à Câmara para nova votação.
Fundamentos
A legislação da internet é esperada pelo setor de telecomunicações por ser uma carta de fundamentos e princípios no uso da rede, com questões como sigilo de dados, liberdade de expressão e o pagamento apenas pelo uso da banda e sua velocidade, não de aplicativos separadamente (continua proibido vender pacotes de serviços avulsos, como apenas download de vídeos ou caixa de e-mails, por exemplo).
O projeto foi elaborado pelo governo e, ao chegar à Câmara, foi apensado a outras 42 proposições que tinham objetivos semelhantes: colocar lei no Brasil virtual, ambiente “frequentado” por nada menos que 100 milhões de brasileiros, ou seja, a metade da população do país.
Neutralidade
Dividido em cinco grandes capítulos, o marco civil se mostrou mais polêmico na parte que garante a isonomia na distribuição de conteúdo, conhecida como “neutralidade”, ou a obrigação de tratar pacotes de dados de maneira isonômica, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Ainda que um usuário pague por mais velocidade que outro, eles não podem ser tratados de maneira diferente pelas empresas provedoras.
A Câmara também manteve a possibilidade de o presidente da República decretar bloqueio, monitoramento, filtro ou a análise de conteúdo dos dados numa situação anormal. Essa exceção se daria com a justificativa de criar prioridades por “necessidade técnica ou de emergência”, diz o texto aprovado pelos deputados. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.
Os líderes da oposição na Câmara reclamaram que essa possibilidade daria a chance de um presidente vetar, na verdade, os próprios conteúdos da internet, que hoje têm livre trânsito pela rede. Esse tipo de censura a conteúdos acontece no Irã e na China, por exemplo. Para prevenir excessos, ou até uma decisão contrária à livre manifestação do pensamento, o projeto passou a exigir que o chefe do Executivo consulte a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet antes de assinar o decreto.
Igualdade
Na avaliação de Walter Pinheiro, a introdução da neutralidade de rede é importante porque elimina a possibilidade de haver um jogo combinado entre uma empresa provedora, detentora de infraestrutura (banda), e um provedor de conteúdo (como o Google, por exemplo), permitindo que pela banda só trafeguem produtos casados.
- Da forma como está, o marco civil incentiva o surgimento de diversos provedores, de conteúdos e cria um ambiente mais igual para que todos possam receber integralmente o pactuado - argumenta Walter Pinheiro.
Na opinião do senador, as duas maiores conquistas da sociedade caso o Brasil firme esse marco civil são a garantia da liberdade de expressão do pensamento na rede e a certeza de que sua segurança está sendo reforçada.
26/03/2014
Agência Senado
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