Marco civil da internet é destaque na Câmara dos Deputados
Após uma série de adiamentos, o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) começa a ser discutido e pode ser votado nesta semana no plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a aprovação do marco civil da internet será uma grande resposta que o poder público dará para a sociedade no sentido de aumentar a sua privacidade e proteção na rede.
“Esse será o primeiro passo para que o país possa contar com uma lei moderna, uma lei condizente com a realidade da internet brasileira que, certamente, servirá de parâmetro para diversos outros países”, ressalta.
O marco civil da internet foi uma consulta popular de iniciativa do Ministério da Justiça que durou dois anos e teve mais de duas mil contribuições. Espécie de Constituição para a rede mundial de computadores, a proposta visa estabelecer normas gerais de utilização, como direitos dos usuários e obrigações de prestadores de serviços na web.
O governo começou a cobrar a aprovação do texto em 2013, após denúncias de que o serviço de inteligência norte-americano espionou mensagens de autoridades, empresas estatais e órgãos governamentais brasileiros.
Na última quarta-feira (12), o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu seu parecer para o projeto, no qual manteve pontos polêmicos, como a neutralidade de rede.
A neutralidade de rede prevê que os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários. Para reforçar que poderão ser oferecidas velocidades diferentes de acesso, ele incluiu a liberdade dos modelos de negócios como princípio, desde que não conflitem com os demais princípios.
O que é o marco civil da internet?
O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como “marco civil da internet”, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.
Para que a internet seja preservada como um espaço dinâmico e de colaboração, qualquer iniciativa de regulamentação da Internet deve observar tanto os princípios constitucionais (como a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo, o respeito aos direitos humanos) quanto os princípios que estruturam o funcionamento da rede. No entanto, muitas interpretações judiciais têm desconsiderado os princípios constitucionais e a arquitetura da Internet. Com o intuito de resolver o impasse, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) editou, em 2009, um documento com “Diretrizes para o uso e governança da Internet no Brasil”. Estas diretrizes apresentam 10 princípios fundamentais para a regulação da Internet, de forma harmônica com os valores constitucionais, para assegurar seu adequado funcionamento tanto tecnológico como social. Junto com os princípios e garantias constitucionais, essas diretrizes formam as bases principiológicas do Marco Civil.
Além de traçar diretrizes para a regulação da internet no país, o marco civil também traz uma uniformização de conceitos relacionados à rede, para harmonizar a interpretação dos aspectos tecnológicos e facilitar a regulamentação de matérias afins. Ainda, estabelece algumas regras, deveres e responsabilidades aos diversos atores da rede.
Dentre elas, destacam-se as questões relacionadas à privacidade do usuário. Além da garantia da inviolabilidade das comunicações e da proteção dos dados pessoais, o marco civil também propõe limitações e regras claras para a guarda de registros de internet (os chamados logs, que permitem identificar os usuários e suas atividades na rede). Como regra geral, estes registros só podem ser fornecidos a terceiros mediante ordem judicial – ou, em alguns casos, mediante prévia autorização do usuário a quem se referem.
Outro ponto relevante é a neutralidade da rede – que corresponde ao princípio de que os pacotes de dados que trafegam entre os usuários devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação quanto à sua origem, destino, aparelho, serviço utilizado ou conteúdo. Esta garantia tem o objetivo tanto de proteger os consumidores com relação à prejuízos injustificados nos serviços quanto garantir a adequada concorrência entre os diversos prestadores de serviços.
Um terceiro ponto importante é a criação de regras de isenção de responsabilidade com relação ao conteúdo postado por terceiros. Nos últimos anos, grande parte do desenvolvimento da internet como ferramenta de comunicação partiu da lógica de que qualquer usuário pode interagir livremente, publicando ou editando textos, comentários, vídeos e fotos em sites variados gerenciados por empresas ou por outros usuários. Estabelecer de antemão que todos os sites seriam responsáveis pelos danos causados por qualquer conteúdo postado por um visitante levaria a internet a um fechamento indesejável: o custo ou o risco de fornecer estes serviços levaria ao fechamento de incontáveis blogs e serviços de comunicação. Este é um tema que o marco civil busca regulamentar, em defesa da liberdade de expressão.
Por fim, o marco civil traz ainda um conjunto de diretrizes para a atuação do poder público na organização e no gerenciamento da internet. Além de atuar na promoção do acesso a todos os cidadãos, cabe aos governos também utilizar a rede para prestar serviços, garantir mais transparência nas informações públicas, e utilizar-se das tecnologias de forma adequada para o aperfeiçoamento da gestão pública.
O que muda na sua vida com a aprovação do marco civil da internet?
O marco civil não vai regulamentar o funcionamento técnico da internet. Ele objetiva regular apenas o uso da Internet no Brasil do ponto de vista jurídico e civil, estabelecendo direitos e responsabilidades dos usuários no uso da Internet.
A internet funciona segundo protocolos definidos por entidades internacionais que fazem a chamada governança da Internet. Estas entidades definem, geralmente por consenso e em foros técnicos internacionais, os requisitos e padrões técnicos relativos ao funcionamento da rede. O marco civil não vai interferir nisso, pois não fixa nenhuma mudança com relação aos protocolos técnicos de funcionamento da Internet.
Se o PL 2126/2011 for aprovado, os usuários passarão a ter direitos e garantias mais claras com relação à sua privacidade. O marco civil traz como princípio da utilização da Internet a proteção da privacidade e dos dados pessoais do usuário, e traz também uma série de direitos relacionados à proteção dos dados pessoais. O texto reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na Internet, salvo mediante decisão judicial.
O marco civil também permitirá que alguém que se sinta prejudicado por alguma ofensa ou crime praticado por meio da internet busque, por via judicial, os registros necessários para a identificação do autor da ofensa ou do delito.Para que o pedido seja aceito pelo juiz, o Marco Civil exige que o interessado comprove, além da utilidade e pertinência do pedido, haver fortes indícios da prática do ilícito. Além disso, o pedido deve ser específico e limitado a um período no tempo.
O marco civil trará também regras mais claras sobre a possibilidade de remoção de conteúdo postado por terceiros em sites, blogs e redes sociais. Na redação proposta, aquele que hospeda um comentário somente será considerado responsável civilmente (ou seja, somente terá o dever de indenizar por danos causados) caso venha a descumprir uma ordem judicial que determine a remoção de determinado conteúdo. Esta medida busca proteger a liberdade de expressão e evitar a censura, ao minimizar a possibilidade de que estes sites venham a remover conteúdos por meio de intimidações extrajudiciais.
Fonte:
Ministério da Justiça
18/02/2014 12:56
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