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O  marco civil da internet (PLC 21/2014) garante a liberdade de acesso e de manifestação na web. A avaliação foi feita por debatedores que participaram de audiência pública promovida nesta quinta-feira (10) pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição; e de Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir o projeto.

Representantes do governo e da sociedade defenderam a aprovação do projeto como veio da Câmara dos Deputados. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.

A expectativa manifestada pelos debatedores é de que o Senado conclua sua análise antes da Conferência Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontecerá entre 23 e 24 de abril, em São Paulo, e que  deverá reunir representantes de 150 países.

Segundo Márcio Lopes Freitas Filho, do Ministério da Justiça, além de ser resultado de contribuições da sociedade civil, o anteprojeto encaminhado pelo Executivo teve tempo de maturação na Câmara.

— Desde o começo, o marco civil se propôs a ser uma lei geral. Ele não pretende resolver todo e qualquer conflito e problema da internet. Nós sabemos que qualquer tentativa de fazer isso seria vã, que seria uma inocência de quem estivesse propondo tentar esgotar todas as relações que a internet permite – assinalou Freitas Filho.

O ineditismo do marco civil da internet também foi enfatizado durante a reunião. Para Leornado Palhares, vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), o projeto pode ser tornar uma das raras legislações do mundo no campo da internet que cria mecanismos de proteção do usuário, e não o contrário.

— Chegamos a ter leis criminalizando condutas na internet antes de se ter direitos e prerrogativas estabelecidos. Nesse sentido, o marco civil estabelece um norte  – destacou Palhares.

Pilares

O artigo 9º do projeto, que protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, é visto por debatedores como um dos pilares do projeto. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet, impedindo a criação de pacotes de serviços como ocorre hoje com as TVs por assinatura.

Segundo Beatriz Barbosa, representante do coletivo Brasil de Comunicação Intervozes, sem esse artigo, as operadoras poderiam criar “pedágios” ao cobrar, por exemplo, para acesso a e-mails, mas vetando a utilização de redes sociais ou a sites de compartilhamento de vídeos.

— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias. Havia uma clara oposição das operadoras a esse ponto – disse Beatriz Barbosa, representante do coletivo Brasil de Comunicação Intervozes.

Privacidade

Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta que foi enfatizado durante a audiência pública é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.

O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos.

Segundo Beatriz Barbosa, o ponto negativo está no artigo 15, pois obriga que empresas guardem por seis meses, para fins de investigação, todos os dados gerados na rede.  Para ela, a legislação brasileira já permite o monitoramento de cidadãos que utilizam a internet para cometer crimes.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, avalia que a obrigatoriedade de os provedores de acesso à rede mundial de computadores zelarem pela guarda de dados dos usuários é fundamental para o trabalho da polícia.

— Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a atuação da Polícia Federal – advertiu Marcos Leôncio.

O representante da ADPF defendeu a aprovação do texto em tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente da internet.

— A determinação para que empresas internacionais que operam no Brasil, tais como Microsoft, Facebook, Yahoo e Google, fiquem obrigadas a cumprir a legislação brasileira e a se submeter à jurisdição das autoridades brasileiras é um grande avanço que o marco civil da internet traz – acrescentou o presidente da ADPF.

Liberdade de expressão

O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

— Mesmo não estando em vigor, o marco civil já é citado em decisões judiciais.  Ele já existe, já é uma realidade que se apresenta no foro internacional - observou o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Carlos Affonso Pereira.

10/04/2014

Agência Senado

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