Marco legal adequará Constituição às necessidades em CT&I
A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (23), a última audiência pública antes da votação do Projeto de Lei 2177/11, que trata sobre as alterações na legislação brasileira referentes ao setor da ciência e tecnologia. Outro ponto focal em pauta na oportunidade foi a Proposta de Emenda à Constituição 290/13, que regulamenta o PL.
Presente na audiência, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Marco Antonio Raupp, acredita que é necessário estabelecer uma visão diferenciada para a política de ciência e tecnologia nacional. Ele avalia que devem ser englobados parâmetros republicanos para possibilitar a composição de uma política de Estado para a área.
“Antes de 88 a C&T era ignorada pelos textos legislativos. A partir da Constituição Federal os temas foram lembrados”, disse. “Agora, essas atividades atendem aos anseios e necessidades da sociedade. A ciência passou a se expandir para todas as direções, passando a ter outro caráter e interagindo mais com outros setores, o que originou novos objetivos”, descreveu. “Esse é o embate que estamos envolvidos neste momento, que é o marco adequado para o setor”.
Segundo Raupp, a produção científica em conjunto com a produção econômica proporcionarão ao país o desenvolvimento sustentável necessário. “O ministério entende que a partir desta nova perspectiva a reformulação da legislação atual se faz necessária. Esse ajuste no tempo é um fator extremamente positivo para o congresso nacional. Como cidadão eu saúdo essa casa. Vocês estão sendo uma verdadeira constituinte no que se refere ao capítulo de ciência e tecnologia”, elogiou o ministro.
Emocionada, a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, enfatizou. “Não dá para vocês perceberem o que isso significa e representa para quem está envolvido diretamente com essas áreas. É difícil explicar isso e converter a atuação nesta área em votos, mas daqui a alguns anos será percebido o que ocorre agora e a sociedade aplaudirá”, definiu.
Posteriormente, lembrou que novos modelos de financiamento serão necessários já no próximo ano para a ciência nacional, considerando a remodelação de alguns fundos que compunham o orçamento do MCTI. “O [Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico] FNDCT era composto com recursos ligados ao CT-Petro, algo em torno de 43%. A nova legislação vigente modificou isso. Coloco esse novo desafio ao legislativo brasileiro, que pode colaborar diretamente para a continuidade do avanço nesta área”, disse Helena.
Colaboração
O relator do PL 2.777, Sibá Machado (PT-AC), lembrou que 34 instituições participaram da elaboração do projeto, como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), o Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e diversas associações privadas.
As discussões tiveram início em abril de 2011, em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados com o então ministro Aloizio Mercadante.
A ideia inicial era construir um texto único que representasse um código para a área, mas, recentemente, decidiu-se subdividi-lo em cinco instrumentos legais: a PEC 290, um Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a Lei de Acesso à Biodiversidade e duas medidas provisórias, uma voltada às fundações de amparo à pesquisa e outra para microempresas e empresas de pequeno porte.
A autora da PEC 290, Margarida Salomão (PT-MG), ressaltou o trabalho coletivo na preparação do marco legal. "Temos uma proposta que é eminentemente republicana, no sentido de se constituir suprapartidariamente, e que, ao mesmo tempo, expressa contribuições políticas de grande envergadura e profundidade", disse. "Essa é uma contribuição que tem um impacto claro na sociedade, embora nem sempre seja fácil de explicá-lo aos nossos eleitores".
Na opinião do presidente da Comissão de Educação da Câmara, Gabriel Chalita (PMDB-SP), a redação do texto envolveu pessoas que “de fato fazem ciência, tecnologia e inovação” no país. “Pessoas que estão profundamente preocupadas com o potencial que o Brasil tem e como esse potencial pode ser melhorado".
Agilidade
O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da PEC 290, detalhou a fragmentação do plano original. “Inicialmente, pretendíamos aprovar o Código Nacional, mas, em função das audiências públicas, vimos a necessidade, até estratégica, de dividir o marco regulatório em diversas peças, para conseguir aprovar na Câmara de forma mais rápida”, disse. “A peça-mãe é a mudança constitucional, que temos que aprovar antes, porque o Projeto de Lei é uma regulamentação da PEC".
Também compareceram à audiência o presidente do CNPq, Glaucius Oliva, os secretários de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Nelson Fujimoto; de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marco Antonio de Oliveira; e de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Cavalcanti; além de vários parlamentares, como o presidente da CCTIC, Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
24/10/2013 18:00
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