Terceiro setor precisa de marco legal, diz relator
Na audiência pública realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Não-Governamentais (ONGs) nesta terça-feira (13), o relator da CPI, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), afirmou que a criação de um marco legal para as entidades do terceiro setor é uma "questão central" para a CPI.
- Nossa maior responsabilidade é conseguirmos encerrar esta CPI com um marco legal para a atividade do setor no nosso país. A questão central é descobrirmos como podemos aprimorar a legislação - afirmou Inácio Arruda, pedindo ajuda nessa tarefa aos especialistas presentes à audiência pública.
O advogado especialista em Direitos Humanos Alexandre Ciconello defendeu que seja dada a maior liberdade possível para as associações do terceiro setor que não recebem recursos públicos. Já no caso das organizações não-governamentais que recebem dinheiro do governo, é preciso que seja construído um marco legal para regulamentar essa relação, na opinião do especialista. Para Alexandre Ciconello, as leis atualmente em vigor "se sobrepõem" umas às outras e não há uma harmonização das regras.
Como exemplos de associações que não recebem recursos do governo, o advogado citou as associações literárias, as de amigos de museus e "as de pessoas que se reúnem para ver o pôr-do-sol de maneira organizada". Alexandre Ciconello afirmou que existem hoje cerca de 170 mil associações e fundações não-governamentais no Brasil, sendo o maior grupo - 26% do total - formado por organizações religiosas. As associações profissionais ou de classe respondem por 16% do total, ainda de acordo com o advogado.
Também participou da reunião o procurador de Justiça do Distrito Federal José Eduardo Sabo Paes, que destacou a "importância vital do terceiro setor para o mundo". Lembrou que o setor é formado por associações que buscam auxiliar o Estado a cumprir seu papel, e não substituir o Estado. O especialista também sugeriu a estruturação de uma legislação para o setor no Brasil.
- É preciso haver consolidação da legislação abrangendo as pessoas jurídicas envolvidas. Faz-se necessário o aprimoramento da legislação - disse Paes.
Outro participante da reunião, Gladaniel Palmeira de Carvalho, integrante da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, destacou que o terceiro setor é formado por "um conjunto de atividades espontâneas, realizadas por cidadãos sempre buscando o progresso da sociedade, cujo cerne é sempre o desinteresse financeiro, o altruísmo".
O promotor lembrou que quem financia o terceiro setor é a sociedade e que as entidades desse setor têm que apresentar à sociedade informações sobre suas receitas.
- Não basta só pedirem recursos à sociedade. Hoje observamos que algumas entidades já se preocupam em dizer o que fazem com o dinheiro e mostrar números.- disse.
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) contou que uma CPI das ONGs que funcionou anteriormente, presidida por ele, apresentou em seu relatório final sugestões de legislação para o terceiro setor. A proposta foi aprovada no Senado em 2002 mas aguarda exame da Câmara dos Deputados desde 2003, informou Mozarildo. Segundo o senador, há um "forte lobby do terceiro setor" para evitar a aprovação da matéria.
- O debate não é ideológico, é sobre como se aplicam os recursos - opinou o senador.
O presidente da CPI, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), informou que a votação de requerimentos da comissão prevista para hoje foi transferida para a próxima terça-feira (20).
13/11/2007
Agência Senado
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