Material escolar da rede pública poderá ter informações turísticas
O material didático-escolar distribuído para alunos da rede pública de ensino poderá se transformar em veículo de informação turística. sobre locais de interesse turístico no país. A ideia está em projeto de lei da Câmara (PLC 132/01), aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Assuntos Econômicos e que estabelece a divulgação de dados sobre a localização geográfica, aspectos culturais e ambientais e alternativas de lazer disponíveis de cada atrativo, além do telefone do órgão estadual de turismo.
Para a execução da medida, o relator Osmar Dias (PDT-PR), considerou suficiente que os órgãos responsáveis especifiquem nas licitações dos materiais a exigência quanto à inserção das informações turísticas. Na sua avaliação, os custos para os fabricantes serão insignificantes. A matéria ainda será analisada nas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Desenvolvimento Regional (CDR).
Após uma ampla discussão, a CAE aprovou requerimento do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) de consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a constitucionalidade de projeto de lei (PLS 174/04) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que autoriza o Poder Executivo a criar a Poupança Emigrante e o Fundo de Financiamento ao Emigrante Empreendedor (FEE). Valadares justificou sua iniciativa pelo fato de o substitutivo apresentado pelo senador Inácio Arruda (PC do B-CE) dispensar a autorização do governo para criação da poupança e do fundo.
Segundo Valadares, eventual inconstitucionalidade no PLS 174/04 foi apontada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que o motivou a encaminhar essa consulta à CCJ. Durante a discussão, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) chegou a ler trechos do parecer da CAE, onde a matéria será votada em decisão terminativa, que sustentava não haver óbices de ordem constitucional ou jurídica à aprovação da iniciativa.
Valadares elogiou a proposta que pretende atrair recursos de brasileiros residentes no exterior para investimentos no país, mas preferiu não votar a matéria devido à suspeita de inconstitucionalidade.
Pareceres pela rejeição a cinco proposições (PLS 319/05, PLS 279/07 - Complementar, PRS 63/02, PLS 247/07 e RQS 803/04) foram aprovados em globo também nessa reunião da CAE. A única matéria incluída nessa lista a receber comentários do relator, Antonio Carlos Júnior, foi o PLS 319/05, de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que pretendia destinar ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) os valores arrecadados em multas administrativas lavradas pelos órgãos ambientais estaduais e municipais ou pela Marinha.
Segundo argumentou o relator, se a matéria fosse aprovada esses órgãos teriam o ônus de fiscalizar o meio ambiente sem o bônus de utilizar essa receita arrecadada em infrações para financiar suas atividades.
Simone Franco e Gorette Brandão / Repórteres da Agência Senado
19/05/2009
Agência Senado
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