Mauro Miranda propõe maior rigor na apuração de crimes contra a adminsitração pública



O senador Mauro Miranda (PMDB-GO) apresentou projeto de lei que redefine o crime de prevaricação contra a administração pública, definindo-o como "retardamento, omissão ou prática ilegal dos atos de ofício por agente público". Ele afirmou que a redação do Código Penal, ao caracterizar o crime relacionando sua prática a interesses ou sentimentos pessoais, apresenta elemento subjetivo de "difícil configuração", tornando praticamente impossível a materialização do delito e a responsabilização penal do infratores.

A mudança na tipificação do crime de prevaricação, conforme Mauro Miranda, representa, na prática, o fim do engavetamento de processos administrativos, cíveis e criminais contra servidores públicos.

- Pretendemos banir, com a nova tipificação, a conveniência política, os favores pessoais e mesmo a corrupção passiva, no trato dos processos que visem punir os maus gestores da coisa pública - disse.

A proposta, na avaliação de Mauro Miranda, reprimiria a má conduta de agentes públicos encarregados de processos investigatórios, que, agindo intencionalmente, deixam impunes servidores corruptos e, em muitos casos, agentes privados igualmente envolvidos em atos ilícitos.

O senador afirmou que o aprimoramento legal proposto pelo projeto é fundamental para garantir transparência e ética na administração pública, principalmente, ressaltou, no momento em que a sociedade brasileira tem sido assolada por escândalos de corrupção.

29/11/2001

Agência Senado


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