Membros do Comitê Gestor da Internet apontam falhas na legislação brasileira que prejudicam o enfrentamento a crimes cibernéticos
Ao depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia , nesta terça-feira (8), o secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Augusto Cesar Gadelha Vieira, reclamou da falta de uma legislação específica que obrigue os provedores de Internet a armazenarem evidências de crimes cometidos pela rede, como os de pornografia infantil.
Também membro do Comitê Gestor da Internet - organismo formado por representantes do governo federal e de entidades sociais -, Augusto Gadelha lamentou que o comitê não disponha de um meio legal para obrigar os provedores a manterem os dados de acesso pelo prazo de três anos por ele recomendado.
- Apesar da recomendação muito forte que o comitê já faz, há alguns anos, pela manutenção dos dados, qualquer empresa provedora pode alegar que não há nenhuma imposição legal para seu cumprimento- disse.
Augusto Gadelha queixou-se ainda da falta de condições técnicas do comitê para controlar os conteúdos veiculados nos domínios "br" na Internet. Segundo afirmou, o controle pessoa a pessoa não é suficiente para evitar o uso indevido da rede mundial de computadores, uma vez que os usuários, eventualmente bloqueados no Brasil, podem buscar outros domínios em países estrangeiros.
Após essa exposição, o presidente da CPI da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), decidiu solicitar a designação de um membro do Comitê Gestor da Internet para ajudar a comissão a elaborar um projeto que corrija as falhas apontadas na legislação brasileira sobre o assunto.
Demi Getschko, outro representante do comitê presente à reunião, reconheceu a possibilidade real de se desmontar quadrilhas de criminosos cibernéticos. Mas ponderou que isso só será possível por meio da ação direta contra os ofensores, em vez de se atuar no controle de rede, frágil, na sua opinião.
O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) sugeriu ao comitê ampliar a distribuição da Cartilha de Segurança para Internet, uma vez que, em sua avaliação, a atual tiragem de cinco mil exemplares seria insuficiente para atender à população brasileira.
08/04/2008
Agência Senado
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