MENSAGEM DA CONVOCAÇÃO RELACIONA 36 PROJETOS, ALÉM DE MPS E OUTRAS MATÉRIAS
Chegou na noite de ontem (dia 17) à Mesa do Congresso Nacional a mensagem do presidente Fernando Henrique Cardoso convocando o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para trabalhar durante o recesso parlamentar, no período de 6 de janeiro a 13 de fevereiro de 98. A mensagem do Executivo especifica um total de 36 matérias para apreciação, sendo 18 no Senado e outras 18 na Câmara, entre elas as propostas de reformas ainda pendentes de deliberação.
Também deverão ser examinadasno período medidas provisórias e matérias orçamentárias (de tramitação conjunta no Congresso Nacional); tratados, acordos ouatos internacionais (votados separadamente em cada Casa); e matérias de competência privativa do Senado; além de projetos que estejam tramitando em regime de urgência ou que sejam encaminhados ao Legislativo no período.
A pauta do Senado prevê a apreciação de duas emendas constitucionais - a da reforma administrativa e a proposta que confere regime constitucional especial aos militares, iniciativa que visa a desvinculá-los dos demais servidores públicos civis com relação a questões como remuneração.
A criação do contrato temporário de trabalho é outro projeto da agenda de deliberação dos senadores, durante a convocação extraordinária, bem como a proposta que proíbe a exclusão de cobertura de despesas com tratamento de determinadas doenças, nos contratos que assegurem tratamento médico-hospitalar pelas empresas privadas de seguros e planos de saúde.
O projeto que flexibiliza a questão do sigilo bancário também foi incluído na pauta do Senado, juntamente com a proposta que atualiza e consolida a legislação de direitos autorais e o projeto que tipifica os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. A chamada "Lei Pelé", que transforma o setor esportivo e cria o clube-empresa no futebol também foi incluída na pauta do Senado durante os trabalhos da convocação extraordinária, entre outras matérias.18/12/1997
Agência Senado
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