Mercadante quer evitar abusos policiais em manifestações públicas
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, projeto do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que torna obrigatória a identificação dos servidores de órgãos de segurança pública do Estado em operações de controle de passeatas, protestos e outras formas de manifestação pública.
A idéia é colocar uma identificação numérica personalizada, visível de dia e à noite, no uniforme padrão de serviço. Ainda de acordo com o projeto, toda operação de controle da ordem pública deverá ser filmada pela corregedoria ou, quando for o caso, pela ouvidoria do órgão responsável, para que a forma como foi conduzida a ação possa ser clara e completamente avaliada.
Mercadante afirma, na justificação da proposta, que seu propósito é coibir os -excessos- por parte de agentes das instituições de segurança em manifestações públicas. Tais excessos quase sempre resultam em ferimentos e, em casos extremos, em mortes. A apuração dos casos, acrescenta, freqüentemente esbarra em dificuldades para identificar envolvidos e comprovar o que de fato ocorreu.
-Como resultado, dilui-se a responsabilidade e assegura-se a impunidade, tanto dos servidores que promovem ou são complacentes com esse tipo de comportamento como daqueles que exercem diretamente a violência contra os cidadãos-, explica o senador.
14/04/2003
Agência Senado
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