Mesquita Júnior quer evitar abusos em contratos de serviços públicos
O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) apresentou projeto (PLS 430/07) estabelecendo que as cláusulas dos contratos de adesão que regulam as relações entre concessionárias de serviços públicos outorgados pela União e seus usuários devem ser aprovados previamente pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. A proposta encontra-se na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde aguarda a abertura de prazo para apresentação de emendas.
"Armadilhas, ardis e embustes de toda natureza têm sido criados para extorquir os cidadãos, sob os mais variados pretextos. É comum, especialmente entre as concessionárias de serviços telefônicos e de televisão a cabo, o uso do escabroso e indecente princípio da fidelização, deque todos se tornam vítimas, sem que saibam de sua existência quando se tornam usuários de tais serviços", argumenta Geraldo Mesquita Júnior na justificativa do projeto, que acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 54 da norma trata especificamente dos contratos de adesão.
O princípio de fidelização, de acordo com o senador, constitui uma multa imposta pelas concessionárias quando o consumidor, baseado na presunção da liberdade de mercado de que deve desfrutar, tenta cancelar um serviço, mudar de fornecedor ou fazer cessar um abuso.
"Em outras palavras, paga-se por uma ficção abusiva que burla o princípio da liberdade de escolha do consumidor. Tudo isso se passa sob os olhares complacentes das agências reguladoras, numa simbiose incompreensível de condescendência, tolerância, complacência e leniência que termina se transformando em criminosa cumplicidade entre fiscais e fiscalizados", argumenta.
Para Geraldo Mesquita Júnior, a aprovação da proposta poderá contribuir para reduzir os "desmandos" praticados por concessionários de serviços públicos. Na justificativa do projeto, o senador também sustenta que os bancos, operadoras de telefonia e de cartões de crédito ocupam o primeiro lugar na lista de reclamações dos consumidores, conforme denúncias feitas por órgãos de defesa do consumidor em todo o país.
Na justificativa do projeto, Geraldo Mesquita Júnior ressalta que as relações entre a indústria, o comércio, os prestadores de serviço e os consumidores, "tal como se está verificando atualmente com as empresas de transporte aéreo", sempre foram "historicamente desequilibradas" em desfavor dos usuários. Segundo ele, a maioria dos consumidores também não dispõe de conhecimentos técnicos para interpretar o alcance das cláusulas de boa parte dos contratos.
03/08/2007
Agência Senado
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